Artigo 271 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 271. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
(Revogado)
II - os adquiridos por fato eventual, com ou sem concurso de trabalho ou despesa anterior;
(Revogado)
III - os adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges (art. 269, I);
(Revogado)
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
(Revogado)
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão dos adquiridos;
(Revogado)
VI - os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos.
(Revogado)

Intimação - Execução Fiscal - 0010854-63.2020.8.16.0056 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010854-63.2020.8.16.0056 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CAMBé/PR POLO PASSIVO LUCAS GLADSON MILAO - ME ADVOGADO(A/S) SARA ZÁZERA REZENDE | 53219/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Intimação - Embargos De Terceiro Cível - 0051135-56.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0051135-56.2021.8.16.0014 POLO ATIVO ANGELA ITIMURA POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE LONDRINA-PR ADVOGADO(A/S) WALTER BARBOSA BITTAR | 20774/PR RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES…

Andamento do Processo n. 1018713-45.2020.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - 11/01/2022 do TJSP

Processo 1018713-45.2020.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.P.Q.B. - A.B. - Diante de todo o exposto, com base nos arts. 226, § 6º., da Constituição Federal, 1.571, VI, 1.584,…

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

também à ré os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir. Declaro saneado…

Petição - Ação Horas Extras de Auto Viacao Vera Cruz

Fls.: 2 EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ. PROCESSO N° AUTOR: RÉU: AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA THALYTA SANTANA DE LIMA , nascida em 14/05/2009, e THAÍSA SANTANA DE…

Petição - Ação Horas Extras contra Auto Viacao Vera Cruz

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Petição - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/08/2014 Valor da causa: Partes:…

Intimação - Execução Fiscal - 0012138-09.2020.8.16.0056 - Disponibilizado em 31/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012138-09.2020.8.16.0056 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CAMBé/PR POLO PASSIVO IVONE APARECIDA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A/S) ROGÉRIO PEREIRA NEVES | 55920/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5005488-78.2019.8.13.0701 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ART. 1.022 DO CPC -REQUISITOS - OMISSAO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NAO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de…

Petição - Ação Administração de herança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Processo de Origem: , , inscrita no RG n° e CPF n° , residente e domiciliada na CEP: ,…