Artigo 271 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 271. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
(Revogado)
II - os adquiridos por fato eventual, com ou sem concurso de trabalho ou despesa anterior;
(Revogado)
III - os adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges (art. 269, I);
(Revogado)
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
(Revogado)
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão dos adquiridos;
(Revogado)
VI - os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos.
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2027003 PR 2021/0386669-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2027003 - PR (2021/0386669-3) DECISAO Trata-se de agravo de N DE O R contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição …

Contestação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP. Autos n. , brasileira, do lar, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG n° -X SSP-SP, inscrita no CPF n° ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-53.2020.8.13.0134 MG

DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇAO DA PROPRIEDADE - USUCAPIAO FAMILIAR - SEPARAÇAO DE FATO - PRESCRIÇAO DECENAL - ART. 205 DO CC/02- OCORRÊNCIA -…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3a Vara Cível desta Comarca de SERTÃOZINHO/SP . Processo n° e sua esposa DALCENO , e, , e sua esposa , todos devidamente identificados nos autos do INVENTÁRIO deixado…

Andamento do Processo n. 2027003 - Agravo em Recurso Especial - 30/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2027003 - PR (2021/0386669-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : N DE O R ADVOGADOS : NEY DE OLIVEIRA RODRIGUES - PR014859 FABIANO LOPES - PR031049 FLÁVIA…

Página 12539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

"No entanto, a alegação do Agravante é de que a Agravada não formulou pedido de partilha da referida verba, bem como que a sentença proferida nos autos de arrolamento de bens não determinou a meação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1985026 RJ 2022/0037316-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1985026 - RJ (2022/0037316-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por R C da R com fundamento no art.. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 1985026 - Recurso Especial - 28/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1985026 - RJ (2022/0037316-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : R C DA R ADVOGADO : GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR - RJ071952 RECORRIDO : C L R S DA S ADVOGADOS :…

Página 9210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1985026 - RJ (2022/0037316-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : R C DA R ADVOGADO : GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR - RJ071952 RECORRIDO : C L R S DA S ADVOGADOS :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 254XXXX-88.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIAO ESTÁVEL - COMUNHAO PARCIAL DE BENS - AQUISIÇAO DE BENS NA CONSTÂNCIA DA UNIAO ESTÁVEL - COMUNICABILIDADE - ALEGAÇAO DE SUB-ROGAÇAO - NAO COMPROVAÇAO…