Art. 33 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.
§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1603089 RS 2019/0309792-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.089 - RS (2019/0309792-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO ADVOGADOS : ANTONIO FERRO RICCI - SP067143 …

Andamento do Processo n. 1.603.089 - Agravo em Recurso Especial - 27/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.089 - RS (2019/0309792-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADOS : ANTONIO FERRO RICCI - SP067143…

Página 4749 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

participaram as partes autora e ré, através de respectivos advogados, e as testemunhas Paulo Eduardo de Moraes Bauer e Dausergio Fernandes, na data de 27/02/2018, às 14h30min, na “Sala de audiências…

Página 11753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020

Por sua vez, no ano de 1981, realizada a fusão das empresas do Grupo Pão de Açúcar, foi criada a empresa Companhia Brasileira de Distribuição, ora autora. Consequentemente, houve a baixa da empresa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21872898120198260000 SP 2187289-81.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Registro: 2020.0000114188 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 904813 MG 2016/0099903-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.813 - MG (2016/0099903-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MASTEROP OPERADORA TURISTICA LTDA - ME ADVOGADOS : ALEXANDRE MEDEIROS SAMPAIO - …

Página 4652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

único, do Código Civil; 33 da Lei 8.934/94; 61 e 62 do Decreto nº 1.800/96 e 535 do Código de Processo Civil. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190930891001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA DECISAO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - NAO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTO APTO A AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE - TUTELA DE URGÊNCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024134288950002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - REQUISITOS - CONTRADIÇAO VERIFICADA - SANEAMENTO CABÍVEL - SEGUDNOS EMBARGOS - REQUISITOS AUSENTES - VICIOS NAO VERIFICADOS - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03665548420108190001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0366554-84.2010.8.19.0001 Apelante: EMPRESA HIDRO MINERAL IRO DA SILVA Apelado: MEG MINERADORA…
Termo/Assunto relacionado