Artigo 121 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art 121. Provada qualquer infração penal a SUSEP remeterá cópia do processo ao Ministério Público para fins de direito.

Petição - Ação Práticas Abusivas

DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO No – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E , pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF , com sede à Bairro São João…

Contrarrazões - Ação Cláusulas Abusivas

DO ___ DA COMARCA DE NILÓPOLIS – RJ. Autos É ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sendo indispensável para a configuração da responsabilidade civil a coexistência de…

Petição - Ação Transporte Terrestre

GONÇALO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO No ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E , sociedade civil de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF , vêm através de seu Presidente ALEXANDRE ASSIS…

Petição - Ação Seguro

AO MERETÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ODESSA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO No ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E , sociedade civil de direito privado,…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010101-27.2018.5.03.0012 MG 0010101-27.2018.5.03.0012

. Eventual prática de crime (art. 121 do DL n.º 73/66) há de ser aferida na via própria, mas não há qualquer ilegalidade...-lei n.º 73/66), não se verifica, no caso, a negociação ilegal de seguros …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2020

. 32; na alínea "h" do art. 36, nos arts. 108 a 121 e 128 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; nos incisos... obrigatórios de que tratam as alíneas "g" e "h" do art. 20 do Decreto-Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034742-50.2019.4.04.0000 5034742-50.2019.4.04.0000

, em afronta ao disposto nos arts. 24 , 78 e 113 do Decreto-Lei 73 /66 c/c art. 17 da 8º e 9º da Resolução CNSP 60... da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a fiscalização das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034742-50.2019.4.04.0000 5034742-50.2019.4.04.0000

ao disposto nos arts. 24 , 78 e 113 do Decreto-Lei 73 /66 c/c art. 17 da 8º e 9º da Resolução CNSP 60/01... seguradora sem a devida autorização legal, infringindo o disposto nos arts. 241, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5043514-47.2016.4.04.7100 RS 5043514-47.2016.4.04.7100

com o art. 21 do Decreto-Lei n.º 73 /66 (evento 1 - procadm7, pág. 28) Reproduzo, por oportuno, o dispositivo que embasou... e 128 do Decreto-Lei 73 , de 21 de novembro de 1966 ". Vejamos o que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034742-50.2019.4.04.0000 5034742-50.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5034742-50.2019.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE…

Termo ou Assunto relacionado