Inciso II do Artigo 32 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Art. 32. O registro compreende:
II - O arquivamento:
a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;
b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
d) das declarações de microempresa;
e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

Andamento do Processo n. 0000587-83.2021.5.17.0132 - ATSum - 21/10/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000587-83.2021.5.17.0132 RECLAMANTE ROGERIO CRESCENCIO ADVOGADO ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB: 17910/ES) RECLAMADO CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI ADVOGADO RAPHAEL TIRELLO…

Andamento do Processo n. 0000587-83.2021.5.17.0132 - ATSum - 21/10/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000587-83.2021.5.17.0132 RECLAMANTE ROGERIO CRESCENCIO ADVOGADO ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB: 17910/ES) RECLAMADO CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI ADVOGADO RAPHAEL TIRELLO…

Andamento do Processo n. 0000591-23.2021.5.17.0132 - ATSum - 21/10/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000591-23.2021.5.17.0132 RECLAMANTE RENATO CEZAR FRAGA IGNACIO ADVOGADO ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB: 17910/ES) RECLAMADO VIACAO SANTA LUZIA LTDA ADVOGADO TIAGO COSTA FURLAN…

Página 935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Outubro de 2021

Não se trata, todavia, de solidariedade ativa, a confirmar a exigência da prestação de serviços da parte de qualquer sociedade coligada, mas apenas de solidariedade passiva, afeta à mera…

Página 948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Outubro de 2021

com Viação Santa Luzia Ltda), sustentando o Autor na inicial que a solidariedade passiva entre ambos decorreria do fato de o sócio administrador da 1ª Ré (Eduardo Mertins Carlete) ser também o sócio…

Página 973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Outubro de 2021

CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO) e uma das sociedades que o constituem (VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA, em conjunto com Viação Santa Luzia Ltda), sustentando o Autor na inicial que a solidariedade passiva…
anteontem

Página 11 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 20 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍBA AVISO DE RETIFICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 022/2021. Objeto: contratação de empresa especializada em obras e engenharia para reforma de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5028128-21.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028128-21.2021.4.03.6100 POLO ATIVO TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO(A/S) BRUNO SOARES DE ALVARENGA | 222420/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028128-21.2021.4.03.6100 /…

Andamento do Processo n. 1500324-73.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e Demais Sanções - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1500324-73.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Banco Rci Brasil S.A. - Vistos. Nesta data, ao preparar-me para julgar os embargos à esta execução, verifiquei que a…

Página 2051 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA KOGA GUIMARÃES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…