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22 de maio de 2019
Artigo 269 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 269 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão: (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

II - os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

III - os rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrimônio a que tenha direito qualquer dos cônjuges em conseqüência do pátrio poder; (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

IV - os demais bens que se consideram também excluídos da comunhão universal. (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

Andamento do Processo n. 1.402.708 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

partilhado em razão do divórcio considerando o que determinado o artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil, aplicável ao caso... sistêmica dos arts. 271, VI, 269, IV, e 263, XIII, ambos do CC/16. Jurisprudência e doutrina. Maioria da Turma Julgadora... ofensa ao disposto nos arts. 2º, 4º e 5º da Lei 1.060/50; 1.565, 1....

Pg. 233. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2019

. INTELIGÊNCIA DO ART. 269 , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , APLICÁVEL À ESPÉCIE.”No regime da comunhão parcial, os bens recebidos..., nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas legais. 44.Apelação Cível - 0307872-26.2015.8.24.0033....HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA ANTERI...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 10000171013683000 MG

. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro... dos autores com o réu era o da comunhão parcial, e, nos termos do que estabelecia o artigo 269, I, do Código Civil de 1916... EM DESCONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 1.829, I, E 1.832 DO CÓDIGO CIVIL. V...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3380632120148240023 Capital 0338063-21.2014.8.24.0023

DA PARTILHA ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 269 , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , APLICÁVEL À ESPÉCIE. "No regime da comunhão... quando da adoção do regime parcial de bens, o Código Civil de 1916 , aplicável à espécie, assim dispõe: Art. 269... a sua subsistência. Messe sentido é que preconiza o artigo 1.699 do Código ...

Apelação Cível: AC 3380632120148240023 Capital 0338063-21.2014.8.24.0023

. 269 , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , APLICÁVEL À ESPÉCIE. "No regime da comunhão parcial, os bens recebidos por doação...Apelação Cível AC 03380632120148240023 Capital 0338063-21.2014.8.24.0023 Apelação Cível Quarta Câmara de Direito Civil... DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE. EXCLUSÃO DO BEM...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076118884 RS

do proprietário/adquirente, conste o estado civil e, se for o caso, o nome do cônjuge (art. 176, § 1º, inc. II, 4, “a”, da Lei n.º... pela autora foi atingido pela prescrição, conforme art. 178, § 9º, inc. I, alíneas “a” e “b”, do Código Civil de 1916 e art... com erro, dolo, simulação ou fraude, como apontado na inic...

Pg. 224. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/04/2019

-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 269, II E 271, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRETENSÃO DE INCLUSÃO... do esforço comum do casal, por força do art. 271, I, do Código Civil de 1916, daí porque, somente quando devidamente... CORRETA DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROV...

Pg. 428. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2019

DE INSTRUMENTO. ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE RECURSO... Civil; aos arts. 940 , 1.025 , 1.030 e 59 do Código Civil de 1916 . Desenvolveu argumentação sustentando a inexistência... de origem não emitiu juízo de valor sobre as matérias insertas nos ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40177134720188240000 Joinville 4017713-47.2018.8.24.0000

. 269, I do CC/16), ou se em favor do núcleo familiar, caso de aplicação do art. 271, III, do referido Diploma: "entram... garantir a Agravante o direito à anuência prevista nos arts. 1.647 e 1.663, §2º do Código Civil, ou, em última análise... de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 444381420134039999 SP

3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido." Aplicável, portanto, o disposto no art. 269, inc. I, do Código... o casamento se realizado antes da entrada em vigor do atual Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002), tem..., na constância do matrimônio, por doação ou sucessão, nos termos do disposto no a...

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