Artigo 32 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Art. 32. O registro compreende:
I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
II - O arquivamento:
a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;
b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
d) das declarações de microempresa;
e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;
III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
§ 1º Os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração definirá os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Intimação - Execução Fiscal - 0044545-05.2009.4.03.6182 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0044545-05.2009.4.03.6182 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044545-05.2009.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE:…

Andamento do Processo n. 0000587-83.2021.5.17.0132 - ATSum - 21/10/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000587-83.2021.5.17.0132 RECLAMANTE ROGERIO CRESCENCIO ADVOGADO ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB: 17910/ES) RECLAMADO CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI ADVOGADO RAPHAEL TIRELLO…

Andamento do Processo n. 0000587-83.2021.5.17.0132 - ATSum - 21/10/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000587-83.2021.5.17.0132 RECLAMANTE ROGERIO CRESCENCIO ADVOGADO ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB: 17910/ES) RECLAMADO CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI ADVOGADO RAPHAEL TIRELLO…

Andamento do Processo n. 0000591-23.2021.5.17.0132 - ATSum - 21/10/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000591-23.2021.5.17.0132 RECLAMANTE RENATO CEZAR FRAGA IGNACIO ADVOGADO ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB: 17910/ES) RECLAMADO VIACAO SANTA LUZIA LTDA ADVOGADO TIAGO COSTA FURLAN…

Página 935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Outubro de 2021

Não se trata, todavia, de solidariedade ativa, a confirmar a exigência da prestação de serviços da parte de qualquer sociedade coligada, mas apenas de solidariedade passiva, afeta à mera…

Página 948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Outubro de 2021

com Viação Santa Luzia Ltda), sustentando o Autor na inicial que a solidariedade passiva entre ambos decorreria do fato de o sócio administrador da 1ª Ré (Eduardo Mertins Carlete) ser também o sócio…

Página 973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Outubro de 2021

CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO) e uma das sociedades que o constituem (VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA, em conjunto com Viação Santa Luzia Ltda), sustentando o Autor na inicial que a solidariedade passiva…
anteontem

Página 11 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 20 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍBA AVISO DE RETIFICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 022/2021. Objeto: contratação de empresa especializada em obras e engenharia para reforma de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5028128-21.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028128-21.2021.4.03.6100 POLO ATIVO TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO(A/S) BRUNO SOARES DE ALVARENGA | 222420/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028128-21.2021.4.03.6100 /…

Andamento do Processo n. 1015411-10.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1015411-10.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Doctor Fish Soluções Em Aquarismo e Veterinária Ltda - Me - Europarts Consultoria e Participações Ltda. - Fls.

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