Artigo 279 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - a designação do consórcio se houver;
II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;
III - a duração, endereço e foro;
IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;
V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;
VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;
VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;
VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.
Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, quando possuírem inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica... no inciso II do art. 6º da Lei 13.636 , de 20 de março de 2018, …

TRT14 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000893-45.2015.5.14.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

pelo CONSÓRCIO VALE DO GUAPORE se limitou aos objetivos traçados no art. 278 e 279 da Lei 6.404 /1976, a partir... de mesmo grupo econômico. Ainda, alega que nos autos da ação trabalhista

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 11 de Janeiro de 2021

, nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76 e legislação correlata. O Consórcio, a execução do objeto dos contratos... na Avenida Dra. Ruth Cardoso, 8501, 2º Andar, Pinheiros, CEP 05425 …

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 11 de Janeiro de 2021

sem personalidade jurídica própria, nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76 e legislação correlata. O Consórcio..., 8501, 2º Andar, Pinheiros, CEP 05425 070; denominadas, em …

Andamento do Processo n. 0001393-20.2016.5.06.0191 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6

de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM De início, saliento que o Código de …

Andamento do Processo n. 0001393-20.2016.5.06.0191 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6

dos artigos 455 e § 2º do art. 2º da CLT e art. 33 da Lei 8.666/93, uma vez que a atividade do reclamante beneficiou... De início, saliento que o Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º

Andamento do Processo n. 0000740-18.2016.5.06.0191 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6

integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976... dos artigos 10 e 448 da CLT, bem como art. 9º da CLT. Conforme previsão …

Andamento do Processo n. 0000740-18.2016.5.06.0191 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6

do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação às... obrigações trabalhistas devidas, nos termos dos artigos 455 e § 2º do a…

Andamento do Processo n. 0000616-35.2016.5.06.0191 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6

de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem... De início, saliento que o Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º

Andamento do Processo n. 0000616-35.2016.5.06.0191 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6

6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio... dos artigos 455 e § 2º do art. 2º da CLT e art. 33 da Lei 8.666/93, uma …