Artigo 279 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - a designação do consórcio se houver;
II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;
III - a duração, endereço e foro;
IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;
V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;
VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;
VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;
VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.
Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.

Contestação - TRT01 - Ação Imposto de Renda - Atord - contra Viacao Redentor, Consorcio Transcarioca de Tranportes, Transurb e Caprichosa Auto Onibus

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 61a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por contra VIAÇÃO REDENTOR…

Página 127 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Agosto de 2022

I. Abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste sobre os laudos periciais de f. 222-225/260 e 426-461. II. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 05 dias, se…

Página 196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 8 de Agosto de 2022

fim de que tomasse ciência do pleito de redirecionamento da execução a si, bem como efetuasse o pagamento/garantia do débito, no prazo de 05 dias, à luz do art. 8º, da Lei nº 6.830/80. Pois bem. De…

Página 199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 8 de Agosto de 2022

No caso em análise, o anexo I ao Primeiro Aditivo e Consolidação do Termo de Constituição do Consórcio (ID. 83191a2 ) dá conta de que o CONSÓRCIO RIO TOCANTINS é formado exclusivamente pelas…

Contrarrazões - TRT03 - Ação Fgts - Atord - contra Companhia de Alimentos Ibituruna e LBR - Lacteos Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a. VARA DE GOVERNADOR VALADARES/MG PROCESSO: , vem nos autos da ação movida contra a COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA e LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A , processo em…

Contrarrazões - TRT03 - Ação Fgts - Rot - contra Companhia de Alimentos Ibituruna e LBR - Lacteos Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a. VARA DE GOVERNADOR VALADARES/MG PROCESSO: , vem nos autos da ação movida contra a COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA e LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A , processo em…

Recurso - TRT03 - Ação Multa de 40% do Fgts - Ap - de Companhia de Alimentos Ibituruna contra LBR - Lacteos Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO - MG Autos do Processo n. ° LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já…

Recurso - TRT03 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Companhia de Alimentos Ibituruna

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO - MG Autos do Processo n. ° LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já…

Andamento do Processo n. 0001146-10.2014.5.06.0191 - ATOrd - 04/08/2022 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0001146-10.2014.5.06.0191 RECLAMANTE ALMIR CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO FLAVIO MAIA CORREIA(OAB: 17548/PE) RECLAMADO CONSORCIO EBE-ALUSA ADVOGADO BRUNO BEZERRA DE SOUZA(OAB:…

Página 7407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c658023 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, declaro…