Artigo 279 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - a designação do consórcio se houver;
II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;
III - a duração, endereço e foro;
IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;
V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;
VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;
VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;
VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.
Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 7 de Agosto de 2020

da Lei 6.404/1976 c) divergência jurisprudencial Busca o reclamado afastar a configuração do grupo econômico... de dispositivo legal (art. 2º, §2º da CLT e Lei n. 5.889/1993) e não pode ser …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01001902420195010075 RJ

do artigo 279 e no caput do artigo 289, ambos da Lei Federal 6.404/76; bem como demais outros registros exigidos por lei... a condenação solidária imposta no juízo a quo. Já o segundo réu alega que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002551-50.2020.8.19.0000

OESTE OCIDENTAL S.A. NATUREZA CONTRATUAL DO CONSÓRCIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 278 E 279 DA LEI 6404/76. INEXISTÊNCIA..., respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000047-43.2014.5.02.0241 SP

e Informação S/A). Pois bem. O consórcio de empresas está disciplinado nos artigos 278 e 279 da Lei 6.404 /76. O artigo 278... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP 1000047-43.2014.5.02.0241 AGRAVO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001653-62.2019.5.02.0005 SP

pelos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76 , (Lei de Sociedades por Ações) , caracterizado pela associação de duas ou mais empresas... o art. 278, §1º da Lei 6.404/76: "Art. 278. As companhias e …

Página 1166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Julho de 2020

entre os consorciados (arts. 278 e 279 da Lei 6.404/76), sua criação demonstra a existência de interesses econômicos...Pg. 1166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Página 1175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Julho de 2020

e 279 da Lei 6.404/76), sua criação demonstra a existência de interesses econômicos comuns, incidindo na hipótese o art..., este entendimento não caracteriza qualquer violação ao artigo 278, §1º, …

Página 1179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Julho de 2020

societária entre os consorciados (arts. 278 e 279 da Lei 6.404/76), sua criação demonstra a existência de interesses econômicos... do alegado nas razões recursais, este entendimento não caracteriza …

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

nos art. 278 e art. 279 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, respondem pelas contribuições devidas, em relação..., à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000530-96.2017.5.02.0361

e atuação no mesmo ramo. Em primeiro lugar, o consórcio de empresas é disciplinado pelos artigos 278 e 279 da Lei 6.404 /76... com a Viação Riacho Grande Ltda, por consórcio extinto em 2011, …