Art. 279 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - a designação do consórcio se houver;
II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;
III - a duração, endereço e foro;
IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;
V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;
VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;
VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;
VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.
Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

, De 1976 Art. 12. As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei 6.404 , de 1976... (Decreto-Lei 1.455 , de 1976, art. 15 , § 3º ); V - auferidas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07053075820198070000 DF 0705307-58.2019.8.07.0000

PARA EXECUÇAO DE OBRA PÚBLICA (LEI 6.404/76, ART. 278). INTERCORRÊNCIA HAVIDA NA EXECUÇAO DA OBRA. ATO ILÍCITO... seria aplicável o disposto no art. 278, § 1º da Lei 6.404/76”[4]. Com lastro …

Andamento do Processo n. 0000417-70.2017.5.06.0193 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-6

constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelos tributos..., nos termos do art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76, sendo composto …

Página 2874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Outubro de 2019

de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem... JUDICIAL) e do CONSÓRCIO ALUSA-CBM . Conforme previsão expressa do § 1º …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00498941320188190000

da literalidade do artigo 278, §1º da Lei 6.404/76: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades... 278 e 279 da Lei 6.404, de 1976, de que o consórcio é um contrato por meio do qual …

Andamento do Processo n. 0705307-58.2019.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 10/10/2019 do TJDF

DE EMPRESAS. CONSTITUIÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA (LEI 6.404/76, ART. 278). INTERCORRÊNCIA HAVIDA NA EXECUÇÃO... pública e o particular não seria aplicável o disposto no art. 278, § 1º da L…

Página 176 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

na Lei 6.404/1976 e no instrumento de constituição do consórcio, não há solidariedade entre as sociedades consorciadas... uma associação entre sociedades, disciplinada nos arts. 278 e 279 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00033845720154036100 SP

em omissão, pois não considerou a natureza jurídica do Consórcio, nos termos dos artigos 278, §1º e 279 da Lei 6.404... a substituição da tributação previdenciária sobre a folha de salários …

Página 114 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Outubro de 2019

, infringindo o parágrafo único do artigo 279 da Lei 6.404/76; 3 – recolhimento extemporâneo da garantia contratual..., ao Município de São Paulo; e) a dispensa de licitação efetuada no caso em tela …

Página 114 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

, infringindo o parágrafo único do artigo 279 da Lei 6.404/76; 3 – recolhimento extemporâneo da garantia contratual, infringindo... de São Paulo; e) a dispensa de licitação efetuada no caso em tela …