da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, quando possuírem inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica... no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636 , de 20 de março de 2018, …
Artigo 278 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.
§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
§ 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.
Andamento do Processo n. 0012526-92.2020.5.03.0000 - MSCiv - 15/01/2021 do TRT-3
de solidariedade, invocando o art. 278 da Lei nº 6.404/76, alegando que a assunção provisória de linhas da empresa... ao art. 278 da Lei nº 6.404/76 que, em seu § 1º, afasta tão somente a presunção …
Página 104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021
de grupo econômico e a não presunção de solidariedade, invocando o art. 278 da Lei nº 6.404/76, alegando que a assunção... da impetrante, não vislumbro violação direta ao art. 278 da Lei nº 6.404/76…
Página 5957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2021
dos consórcios que as entidades foram criadas para um fim específico, nos moldes do artigo 278, da Lei n. 6404/1976... 11.11.2017, já vigente a Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 790 da CLT, …
Página 5963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2021
de constituição dos consórcios que as entidades foram criadas para um fim específico, nos moldes do artigo 278, da Lei n. 6404/1976... distribuída após 11.11.2017, já vigente a Lei nº 13.467/2017, …
Andamento do Processo n. 0835979-16.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - 12/01/2021 do TJMS
, da Lei 6.404/76, o consórcio tem capacidade processual, sendo ele o responsável pela prestação de serviço de forma adequada... ocorridos quando da prestação do serviço. Não obstante seja um ente …
TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000527-96.2017.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
) Assim, embora o art. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976, disponha que entre as consorciadas não há presunção de solidariedade... afronta o disposto no §2º do art. 278 da Lei 6.404/1976: “ RECURSO DE …
Página 41 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 11 de Janeiro de 2021
, nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 e legislação correlata. O Consórcio, a execução do objeto dos contratos... na Avenida Dra. Ruth Cardoso, nº 8501, 2º Andar, Pinheiros, CEP 05425 …
Página 47 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 11 de Janeiro de 2021
sem personalidade jurídica própria, nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 e legislação correlata. O Consórcio..., nº 8501, 2º Andar, Pinheiros, CEP 05425 070; denominadas, em …
Andamento do Processo n. 0001393-20.2016.5.06.0191 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6
de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem... e 448 da CLT, bem como art. 9º da CLT. Conforme previsão expressa do § …