Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.
§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
§ 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.
da Leinº6.404 , de 15 de dezembro de 1976, quando possuírem inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica... no inciso II do art. 6º da Leinº 13.636 , de 20 de março de 2018, …
de solidariedade, invocando o art. 278 da Leinº6.404/76, alegando que a assunção provisória de linhas da empresa... ao art. 278 da Leinº6.404/76 que, em seu § 1º, afasta tão somente a presunção …
de grupo econômico e a não presunção de solidariedade, invocando o art. 278 da Leinº6.404/76, alegando que a assunção... da impetrante, não vislumbro violação direta ao art. 278 da Leinº6.404/76…
dos consórcios que as entidades foram criadas para um fim específico, nos moldes do artigo278, da Lei n. 6404/1976... 11.11.2017, já vigente a Leinº 13.467/2017, que alterou o art. 790 da CLT, …
de constituição dos consórcios que as entidades foram criadas para um fim específico, nos moldes do artigo278, da Lei n. 6404/1976... distribuída após 11.11.2017, já vigente a Leinº 13.467/2017, …
, da Lei6.404/76, o consórcio tem capacidade processual, sendo ele o responsável pela prestação de serviço de forma adequada... ocorridos quando da prestação do serviço. Não obstante seja um ente …
) Assim, embora o art. 278, § 1º, da Lei6.404/1976, disponha que entre as consorciadas não há presunção de solidariedade... afronta o disposto no §2º do art. 278 da Lei6.404/1976: “ RECURSO DE …
, nos termos dos artigos278 e 279 da Leinº6.404/76 e legislação correlata. O Consórcio, a execução do objeto dos contratos... na Avenida Dra. Ruth Cardoso, nº 8501, 2º Andar, Pinheiros, CEP 05425 …
sem personalidade jurídica própria, nos termos dos artigos278 e 279 da Leinº6.404/76 e legislação correlata. O Consórcio..., nº 8501, 2º Andar, Pinheiros, CEP 05425 070; denominadas, em …
de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem... e 448 da CLT, bem como art. 9º da CLT. Conforme previsão expressa do § …