Artigo 278 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.
§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
§ 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.

Andamento do Processo n. 0012526-92.2020.5.03.0000 - MSCiv - 15/01/2021 do TRT-3

de solidariedade, invocando o art. 278 da Lei 6.404/76, alegando que a assunção provisória de linhas da empresa... ao art. 278 da Lei 6.404/76 que, em seu § 1º, afasta tão somente a presunção …

Página 104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

de grupo econômico e a não presunção de solidariedade, invocando o art. 278 da Lei 6.404/76, alegando que a assunção... da impetrante, não vislumbro violação direta ao art. 278 da Lei 6.404/76

Página 5957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2021

dos consórcios que as entidades foram criadas para um fim específico, nos moldes do artigo 278, da Lei n. 6404/1976... 11.11.2017, já vigente a Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790 da CLT, …

Página 5963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2021

de constituição dos consórcios que as entidades foram criadas para um fim específico, nos moldes do artigo 278, da Lei n. 6404/1976... distribuída após 11.11.2017, já vigente a Lei 13.467/2017, …

Andamento do Processo n. 0835979-16.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - 12/01/2021 do TJMS

, da Lei 6.404/76, o consórcio tem capacidade processual, sendo ele o responsável pela prestação de serviço de forma adequada... ocorridos quando da prestação do serviço. Não obstante seja um ente …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000527-96.2017.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

) Assim, embora o art. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976, disponha que entre as consorciadas não há presunção de solidariedade... afronta o disposto no §2º do art. 278 da Lei 6.404/1976: “ RECURSO DE …

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 11 de Janeiro de 2021

, nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76 e legislação correlata. O Consórcio, a execução do objeto dos contratos... na Avenida Dra. Ruth Cardoso, 8501, 2º Andar, Pinheiros, CEP 05425 …

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 11 de Janeiro de 2021

sem personalidade jurídica própria, nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76 e legislação correlata. O Consórcio..., 8501, 2º Andar, Pinheiros, CEP 05425 070; denominadas, em …

Andamento do Processo n. 0001393-20.2016.5.06.0191 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6

de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem... e 448 da CLT, bem como art. 9º da CLT. Conforme previsão expressa do § …

Andamento do Processo n. 0001393-20.2016.5.06.0191 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6

dos artigos 455 e § 2º do art. 2º da CLT e art. 33 da Lei 8.666/93, uma vez que a atividade do reclamante beneficiou... De início, saliento que o Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º