Art. 278 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.
§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
§ 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 4956820165170007

da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93" …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105281120165180001

' (Lei 6.404/76, art. 278, § 1º). Portanto, já na denominação as sociedades por ações consorciadas anunciam ao mundo... lei das sociedades anônimas: embora a lei não exija uma denominação, se houver …

Andamento do Processo n. 0000411-58.2019.5.14.0003 - Rot - 18/10/2019 do TRT-14

um dos consorciados que o constituem. Não obstante o § 1º do artigo 278 da Lei 6404/76 afaste a presunção de solidariedade, mister... econômico é solidária, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º da …

Andamento do Processo n. 0000301-44.2019.5.14.0008 - Rot - 18/10/2019 do TRT-14

na busca de benefícios de cada um dos consorciados que o constituem. Não obstante o § 1º do artigo 278 da Lei 6404/76 afaste... do consórcio de empresas, a própria Lei 6404/76 dispõe que a …

Andamento do Processo n. 0000217-46.2019.5.14.0007 - Rot - 18/10/2019 do TRT-14

um dos consorciados que o constituem. Não obstante o § 1º do artigo 278 da Lei 6404/76 afaste a presunção de solidariedade... o grupo econômico é solidária, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º da …

Andamento do Processo n. 0001594-61.2016.5.17.0011 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-17

. 278 da Lei 6404 /76 prevê que o consórcio não tem personalidade jurídica e, em decorrência, não pode figurar como parte..., prevista no artigo 118 da lei 8.213 /91, eis que não se alude à doença …

Andamento do Processo n. 0001680-88.2017.5.06.0371 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-6

de solidariedade, consoante art. 278 da Lei 6.404/76: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades... a cobrança de juros SELIC (art. 13 da Lei n.º 9.065/95) e multa (Lei n.º 8.212/91, art.…

Andamento do Processo n. 0001680-88.2017.5.06.0371 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-6

, consoante art. 278 da Lei 6.404/76: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não... de juros SELIC (art. 13 da Lei n.º 9.065/95) e multa (Lei n.º 8.212/91, art

Andamento do Processo n. 0001680-88.2017.5.06.0371 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-6

6.404/76: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio...). As empresas constituíram consórcio nos moldes legais, inexistindo …

Andamento do Processo n. 0001680-88.2017.5.06.0371 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-6

nos moldes legais, inexistindo presunção de solidariedade, consoante art. 278 da Lei 6.404/76: Art. 278. As companhias... de todos os trabalhadores (art. 81, p. único, III, da Lei 8.078/90). Neste …