CONSORCIADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE APESAR DE NÃO TER PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA (LEI Nº 6.404... /76, ART. 278 , § 1º ) E NÃO POSSUIR CAPITAL PRÓPRIO, ENCONTRA-SE …
Artigo 278 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.
§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
§ 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.
Página 19141 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020
própria (a teor do estabelecido no § 1º do artigo 278 da Lei nº 6.404 /76), resta certo que as empresas que integram...Pg. 19141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
Página 19145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020
do estabelecido no §1º do artigo 278 da Lei nº 6.404/76), resta certo que as empresas que integram o consórcio devem responder... o disposto no art. 28 da Lei 8.212/1991 e no art. 276 do Decreto …
Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 7 de Agosto de 2020
da Lei 6.404/1976 c) divergência jurisprudencial Busca o reclamado afastar a configuração do grupo econômico... de dispositivo legal (art. 2º, §2º da CLT e Lei n. 5.889/1993) e não pode ser …
Página 3666 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Agosto de 2020
personalidade jurídica na forma estabelecida no § 1º do Art.278 da Lei 6.404/76.” Por pertinente e esclarecedor... art. 278, § 1º da Lei 6.404/1976.” À luz do precedente supratranscrito, impende …
Página 3674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Agosto de 2020
instrumento, não tendo personalidade jurídica na forma estabelecida no § 1º do Art.278 da Lei 6.404/76.” Por pertinente..., conforme disposto no art. 278, § 1º da Lei 6.404/1976.” À luz do …
Página 3682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Agosto de 2020
presente instrumento, não tendo personalidade jurídica na forma estabelecida no § 1º do Art.278 da Lei 6.404/76... e independência, conforme disposto no art. 278, § 1º da Lei 6.404/1976.” À luz do …
Página 3688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Agosto de 2020
tendo personalidade jurídica na forma estabelecida no § 1º do Art.278 da Lei 6.404/76.” Por pertinente e esclarecedor... quanto aos assuntos diretamente ligados a ele, quando os atos são praticados …
Página 3689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Agosto de 2020
CONSTRURBAN, que mantém sua personalidade jurídica e independência, conforme disposto no art. 278, § 1º da Lei 6.404/1976.” À luz..., quando os atos são praticados em consórcio, nos termos …
Página 3695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Agosto de 2020
, não tendo personalidade jurídica na forma estabelecida no § 1º do Art.278 da Lei 6.404/76.” Por pertinente e esclarecedor... no art. 278, § 1º da Lei 6.404/1976.” À luz do precedente …