Artigo 278 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.
§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
§ 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.

Petição Inicial - Ação Descontos Salariais - Devolução

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA a VARA DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, , ajudante letrista, nascido em 25.08.1996, filho de Marcia Alexsandra Vaz de Araújo, portador…

Petição - Ação Ctps contra Viação Pavunense

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/02/2016 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 1098910-41.2020.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1098910-41.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Af Serviços Financeiros Eireli - Lineal Ms Engenharia…

Andamento do Processo n. 2000549-10.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2000549-10.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2000553-47.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2000553-47.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 790 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

arbitral e foi suscitada apenas matéria elencada no art. 32 da Lei 9.307/96, que não consta no § 1º do art. 525 do CPC/2015. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1900136/SP, Rel.

Página 3946 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

10/08/2021, v.u.): AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretensão da Fazenda Nacional dirigida à comprovação da regularização dos débitos fiscaispela Recuperanda Indeferimento na Origem Recurso…

Página 3947 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Insurgem-se as recuperandas, sustentando que o valor do crédito a ser listado é de R$ 1.249,68, na classe I, em consonância com as disposições do Contrato de Constituição do Consórcio e seus…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC. RT n° CONSÓRCIO CATARINENSE DE CARVÃO ENERGÉTICO - CCCE , consórcio devidamente constituído nos…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ. Autos CNJ: CONSORCIO SORRISO , devidamente qualificado nos Autos em epígrafe de…