Art. 113 do Decreto Lei 73/66

Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art. 113. As pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização estão sujeitas às penalidades administrativas previstas no art. 108, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros, aumentadas até o triplo. (Redação dada pela Lei nº 13.195, de 2015)
§ 1º Caso a penalidade de multa seja aplicada à pessoa natural, responderá solidariamente a pessoa jurídica, assegurado o direito de regresso, e a penalidade poderá ser cumulada com aquelas constantes dos incisos I, II, III e V do caput do art. 108. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015)
§ 2º A multa prevista no caput será fixada com base na importância segurada ou em outro parâmetro a ser definido pelo órgão regulador de seguros. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015)

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Itens Licitados: 1. Edital: 15/10/2019 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 16h00. Endereço: Rua Amador Bueno 479, 6 Andar, Centro - Ribeirão Preto/SP ou…

Página 61 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

da representação, estará sujeita à penalidade de MULTA, prevista no art. 113 do Decreto-Lei 73 de 1966 c/c art. 17... as razões da REPRESENTAÇÃO, estará sujeito à penalidade de MULTA, prevista …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00175323120148190021

, bem como dos arts. 24, 78 e 113 do decreto-lei 73/66.” Com efeito, no caso dos autos, o serviço prestado pelo segundo réu... objetiva, na forma do artigo 14 da Lei 8078/90. Quanto ao pedido de …

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

as razões da representação, estará sujeita à penalidade de MULTA, prevista no art. 113 do Decreto-Lei 73 de 1966 c/c art... e 113 do Decreto-Lei 73 de 1966. Informo, por oportuno, que para …

Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

à penalidade de MULTA, prevista no art. 113 do Decreto-Lei 73 de 1966 c/c art. 17 da Resolução CNSP 243 de 2011..., por infração ao disposto no Parágrafo Único do art. 757 do Código Civil c/c …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50261805220194040000 5026180-52.2019.4.04.0000

o disposto nos artigos 24 , 78 , 113 do Decreto-lei 73/1966, c/c artigos 8º e 9º, da Resolução CNSP 60/2001. Revela... que transcrevo: "1.1. Da ilegitimidade ativa da SUSEP A SUSEP é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50199915820194040000 5019991-58.2019.4.04.0000

, 78, 113 do Decreto-Lei 73/66 c/c arts. 8º e 9º da Resolução CNSP 60/01. " E, que é " necessário o provimento... margem da lei (artigo 24, Decreto-Lei 73/66). A adoção de todas as medidas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50087330920154047205 SC 5008733-09.2015.4.04.7205

autorização para tal fim (artigo 757). Na mesma linha, o Decreto-lei 73/66 estatui que apenas as sociedades anônimas..., 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966 e do art. 757 do Código Civil/2002, …

Página 55 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

c/c os artigos 24 e 113 do Decreto-Lei N.º 73 /1966. Tal decisão foi ratificada pelo Conselho Diretor da SUSEP... os artigos 24 e 113 do Decreto-Lei 73 /1966, com a aplicação da multa prevista …

Página 56 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

o definido no caput no artigo 113 do Decreto-Lei 73/1966 alterado pela Lei 13.1905/2015. Nos termos da legislação em vigor... de publicação, nos termos do inciso IV, artigo 111, Resolução …
Termo/Assunto relacionado