Artigo 112 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art. 112. Às pessoas que deixarem de contratar os seguros legalmente obrigatórios, sem prejuízo de outras sanções legais, será aplicada multa de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
I - o dobro do valor do prêmio, quando este for definido na legislação aplicável; e (Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
II - nos demais casos, o que for maior entre 10% (dez por cento) da importância segurável ou R$ 1.000,00 (mil reais). (Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-17.2017.5.09.0651

Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. Advogada: Dra. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck Agravado: DJALMA CONCEICAO DE MELO Advogado: Dr. José Roberto Ramos de Almeida GMABB/jl D E C I…

Andamento do Processo n. 0002173-17.2017.5.09.0651 - AIRR - 23/05/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0002173-17.2017.5.09.0651 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro Agravante MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. Advogada Dra. Ana Cristina Grau…

Página 4388 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2022

2º e 17 da Lei nº 4594/1964. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 112, 122 e 125 do Decreto-lei 73/1966 O Recorrente insurge-se contra o reconhecimento da relação de emprego. Alega…

Artigo 1.407 do Código Civil Brasileiro Comentado (Art. 1.407 do CCB)

Art. 1.407. Se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro. § 1o Se o usufrutuário fizer o seguro, ao proprietário caberá o direito dele…

Petição Inicial - TJSP - Ação Extinção do Feito com Resolução do Mérito - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COBRANÇA - SEGURO DE VIDA. Processo n° ESPÓLIO…

Contestação - TRT18 - Ação Anulação - Atord - contra Mongeral Aegon Seguros e Previdencia

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 15a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA / GO - TRT 18a REGIÃO Processo ATOrd n°. MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A , já qualificada, vem, por sua procuradora abaixo assinada, nos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-44.2012.8.16.0001 Curitiba XXXXX-44.2012.8.16.0001 (Acórdão)

I – Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a presente ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento e indenizatória, condenando o recorrente a arcar com o…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-44.2012.8.16.0001 Curitiba XXXXX-44.2012.8.16.0001 (Acórdão)

Revisional de contrato bancário. Financiamento imobiliário. Capitalização de juros. Ausência de demonstração da incidência de juros capitalizados. Alegações genéricas de ocorrência. Fato …

Andamento do Processo n. 0230822-14.2017.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/11/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0230822-14.2017.4.02.5104 Número antigo:…

Termo ou Assunto relacionado