Artigo 263 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 263. São excluídos da comunhão: (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
I - as pensões, meios-soldos, montepios, tenças, e outras rendas semelhantes; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
II - os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
III - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
IV - o dote prometido ou constituído a filhos de outro leito; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
V - o dote prometido ou constituído expressamente por um só dos cônjuges a filho comum; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
VI - as obrigações provenientes de atos ilícitos (arts. 1.518 e 1.532); (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
VII - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
VIII - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade (art. 312); (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
IX - as roupas de uso pessoal, as jóias esponsalícias dadas antes do casamento pelo esposo, os livros e instrumentos de profissão e os retratos da família; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
X - a fiança prestada pelo marido sem outorga da mulher (arts. 178, § 9, I, b, e 235, III); (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
XI - os bens da herança necessária a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade (art. 1.723); (Inciso acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919 e alterado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
XII - os bens reservados (art. 246, parágrafo único); (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
XIII - os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos. (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2114062 GO 2022/0120051-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2114062 - GO (2022/0120051-0) DECISAO Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por AMALIA CLARA DE LIMA , contra decisão que não admitiu recurso especial. O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 206XXXX-57.2022.8.26.0000 SP 206XXXX-57.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000509285 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 206XXXX-57.2022.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante SUELI MOLINARI FASIABEN,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 213XXXX-56.2022.8.26.0000 SP 213XXXX-56.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000505989 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 213XXXX-56.2022.8.26.0000/50000, da Comarca de Itatiba, em que é embargante ADILSON…

Página 14610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

Como visto, infere-se dos autos que, em virtude do inadimplemento de um termo de depósito de semoventes, lavrado em 20/11/1978, e assinado por Clóvis Borges de Moraes e por Amélia Clara de Lima, ora…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 201XXXX-25.2022.8.26.0000 SP 201XXXX-25.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000499703 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 201XXXX-25.2022.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é parte agravante J. A. S. E. , L. F.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 103XXXX-81.2019.8.26.0100 SP 103XXXX-81.2019.8.26.0100

Registro: 2022.0000502061 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 103XXXX-81.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUCAS ISAWA, é apelada NEUZA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1726022 SP 2018/0040539-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1726022 - SP (2018/0040539-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "APELAÇAO CÍVEL - FAMÍLIA - CASAMENTO - DISSOLUÇAO - Sentença de …

Andamento do Processo n. 004XXXX-60.2019.8.19.0203 - Apelação - 29/06/2022 do TJRJ

114. APELAÇÃO 004XXXX-60.2019.8.19.0203 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 004XXXX-60.2019.8.19.0203 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 101XXXX-67.2021.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - 29/06/2022 do TJSP

Processo 101XXXX-67.2021.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ana Paula dos Santos - Gustavo Henrique dos Santos - Vistos. 1- Observo que a Caixa Econômica Federal não respondeu…

Página 471 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Junho de 2022

regramento dos incisos II e III do art. 80, CPC. Aplicação de multa processual. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 114. APELAÇÃO…