Artigo 262 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 262. O regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções dos artigos seguintes.

Andamento do Processo n. 8000450-79.2019.8.05.0079 - Divórcio Litigioso - 26/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA DECISÃO 8000450-79.2019.8.05.0079 Divórcio Litigioso Jurisdição: Santa Cruz…

Página 2077 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

Com essas razões, entendo que os cônjuges casaram sob o regime supletivo da Comunhão Universal de Bens, sendo este regime o comum naquela época, instituído pelo artigo 262 do Código Civil de 1916,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1093528-72.2017.8.26.0100 SP 1093528-72.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000858755 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Andamento do Processo n. 8000502-74.2018.8.05.0220 - Divórcio Litigioso - 20/10/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000502-74.2018.8.05.0220 Divórcio Litigioso Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Requerente: I. F. D. A. Advogado: Ana Cristina De Oliveira Ribeiro De Medeiros (OAB:0062111/BA) Advogado: Joao…

Página 1744 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2021

Observo que constam dos autos, que o requerido é aposentado e que além do benefício, o mesmo aufere renda dos alugueres de apartamentos, propriedades do casal, alcançando a renda mensal de R$…

Página 4366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Outubro de 2021

obedecidas as formalidades legais'(grifamos). É oportuna, na espécie, a lição de VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil: contratos em espécie - 3ª ed. - São Paulo: Atlas, 2003. '(...)essa modalidade…

Página 4370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Outubro de 2021

procuração em causa própria que lhe fora outorgada pela empresa executada, por instrumento público em maio/1992 (fl. 17), ou seja, seis anos antes da inscrição da dívida ativa, em julho/1998 (fl.

Página 4385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Outubro de 2021

que lhe haviam sido outorgados por intermédio daquela procuração pública de fl. 277 (ID. ed26731), a qual, inclusive, expressamente conferia poderes para substabelecer. Assim sendo, os amplos e…

Página 4389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Outubro de 2021

aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, que dispensa prestação de contas, tem caráter…

Andamento do Processo n. 0020646-94.2021.5.04.0022 - ETCiv - 18/10/2021 do TRT-4

Processo Nº ETCiv-0020646-94.2021.5.04.0022 EMBARGANTE FLORA BIRMANN LITVIN ADVOGADO JULIANA KRAUSE LITVIN(OAB: 83502/RS) EMBARGANTE SUZANA MARIA KRAUSE LITVIN ADVOGADO JULIANA KRAUSE LITVIN(OAB:…