Parágrafo 5 Artigo 42 da Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977

Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977

§ 5º - Não será admitida a concessão de benefícios sob a forma de renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela previdência social, exceda a média das remunerações sobre as quais incidirem as contribuições para a previdência privada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da concessão, ressalvadas as hipóteses dos §

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/09/2011 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 106000-66.2009.5.10.0014 Data de Julgamento: 18/10/2011, Relator Ministro - E / RR - 11/10/2021 do TST

Processo: E-RR - 106000-66.2009.5.10.0014 Data de Julgamento: 18/10/2011, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT…

Página 1824 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Outubro de 2021

TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-I/TST e da Sétima Turma do TST: [...] EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 84200-84.2008.5.04.0304

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Rlj/Dmc/cb/iv A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE (SOBRESTADO POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO ANTERIOR). 1. NULIDADE DA ADESAO AO PLANO DE APOSENTADORIA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0017782-74.2015.8.16.0001 Curitiba 0017782-74.2015.8.16.0001 (Acórdão)

I. RelatórioAdoto, por brevidade, o relatório do Relator originário: “1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Ademir Gonçalves Rocha e Outros (1), Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás (2)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0017782-74.2015.8.16.0001 Curitiba 0017782-74.2015.8.16.0001 (Acórdão)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADO. PETROS. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ACT’S 2000/2001, 2001/2002 E 2002/2003. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0071938-62.2014.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 10ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0071938-62.2014.8.19.0001 APTE: LUIZ CARLOS FERREIRA KENGEN APDO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RELATOR: DES. JOSÉ…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1808-73.2012.5.15.0132

Agravante: FUNDAÇAO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado: Dr. Renato Lobo Guimarães Advogada: Dra. Renata Mollo dos Santos Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogada: Dra. …

Andamento do Processo n. 0001808-73.2012.5.15.0132 - AIRR - 26/08/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001808-73.2012.5.15.0132 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado Dr. Renato Lobo…

Página 1495 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Agosto de 2021

lhe a devida prestação jurisdicional. Todavia, importa esclarecer que compete ao Tribunal a quo o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do artigo 896, § 1º, da CLT.

Termo ou Assunto relacionado