Art. 259 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 259. Embora o regime não seja o da comunhão de bens, prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios dela, quanto à comunicação dos adquiridos na constância do casamento.

Página 1537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 258 , II, do Código Civil de 1916 , vigente à época... dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641 , II , do Código Civ…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083380899 RS

alegou violação ao art. 258, II, do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 1.641 do Código Civil de 2002. Insurgiu... de bens, em conformidade com o disposto no art. 258, parágrafo único, II, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22718382420198260000 SP 2271838-24.2019.8.26.0000

casados sob o regime da separação obrigatória. Art. 1.641 , inciso II , do Código Civil . Necessidade de comprovação... do disposto no art. 1.641 , inciso II , do Código Civil , tendo em vista que …

Página 201 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Fevereiro de 2020

diversa. Prescreve o mencionado artigo: Art. 1.725 do Código Civil – Na união estável, salvo contrato escrito... de declaração, a teor do previsto no artigo 1.022 e seguintes do Novo Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21676167320178260000 SP 2167616-73.2017.8.26.0000

, nos termos do artigo 1.829, I, da Lei Civil e que a regra contida no artigo 1.641, do Código Civil é inconstitucional..., por força do disposto no artigo 1.829, I, do Código Civil Recurso …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00651332320198190000

, quando ainda vigente o Código Civil de 1916 , cujo art. 258 , parágrafo único , II, por sua vez, estabelecia ser “obrigatório o [regime.... SÚMULA 377/STF. INTERPRETAÇÃO . ART. 1.829 , I , DO CÓ…

Terceira Idade - Questões Pertinentes

repetido o artigo 312 do Código Civil de 1916, que ficou sem nenhuma correspondência no vigente Código Civil. [5... O artigo 312 do Código Civil de 1916, sem correspondência no Código Civil de …

Andamento do Processo n. 1001822-20.2018.8.26.0408 - Inventário - 29/11/2019 do TJSP

de 2008, na vigência do Código Civil em vigor (fls. 45). No Código Civil de 1.916, o artigo 259 dizia o seguinte: “Art. 259.... E assim decidiam os tribunais. Entretanto, a norma do artigo 259 do Có…

Página 3207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

de 1.916, o artigo 259 dizia o seguinte: “Art. 259. Embora o regime não seja o da comunhão de bens, prevalecerão, no... dos cônjuges na aquisição dos bens. E assim decidiam os tribunais. …

Página 3208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

requereu o direito de habitação no imóvel, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil. O artigo diz: “Art. 1.831... 258 do Código Civil de 1916) e no qual efetivamente não há concorrência do …