Parágrafo 4 Artigo 42 da Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977

Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977

§ 4º Os administradores das patrocinadoras que não efetivarem regularmente as contribuições a que estiverem obrigadas, na forma dos regulamentos dos planos de benefícios, serão solidariamente responsáveis com os administradores das entidades fechadas, no caso de liquidação extrajudicial destas, a eles se aplicando, no que couber, as disposições do Capítulo IV desta Lei.

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DE FLORIANÓPOLIS/SC. Proc. no , por seu procurador firmatário, nos autos da ação que move contra PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. –…

Andamento do Processo n. 44.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento Execução por Título Extrajudicial Mandato Ordem de Arresto Plano de Previdência Privada para Garantia do Débito Alimentar Manutenção do Julgado.Questões já Dirimidas quando do Julgamento dos Recursos de Agravo de Instrumento - 14/12/2020 do STJ

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram assim julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA ACERCA DAS TEMÁTICAS…

Página 5153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2020

, art. 6º da Lei Complementar – LC 108/01, art. 34, §2º, 42, §4º, da Lei 6.435/77, argumentando, em síntese, que: (1... E REAJUSES SALARIAIS ATRAVÉS DE ACORDOS COLETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO …

Página 5154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2020

, §2º, da CLT, art. 6º da Lei Complementar – LC 108/01, art. 34, §2º, 42, §4º, da Lei 6.435/77, argumentando, em síntese..., 275, 421, 422, 423, 478, 479 do CCB, arts. 4º, III, 6º, IV, V e VIII, 7, p…

Página 5160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2020

, da CLT, art. 34, §2º, 42, §4º, da Lei 6.435/77. Portanto, a matéria referente aos mencionados dispositivos de lei..., 421, 422, 423, 478, 479 do CCB, arts. 4º, III, 6º, IV, V e VIII, 7, parágrafo

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0024811-87.2013.8.21.0008 RS 2019/0311938-9

complementar, vigorava o artigo 34, § 2.º, e 42, § 4.º, da Lei 6.435/77, que previa a responsabilidade solidária... Civil/2015; 42, § 11, da Lei n.º 6.435/77; 17, parágrafo único, e 68, § 1.° da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005529-50.2014.8.21.0001 RS 2019/0195107-8

, arts. 34 , § 2º , e 42 , § 4º , da Lei 6.435 /1977 e arts. 5º , incisos XXXVI , LIV e LV , 93 , inciso IX... , § 1º , da Lei Complementar 109 /2001, arts. 34 , § 2º , e 42 , § 4º , da Lei

Andamento do Processo n. 1.604.265 - Agravo em Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ

aderiu ao plano de previdência complementar, vigorava o artigo 34, § 2.º, e 42, § 4.º, da Lei 6.435/77, que previa... Civil/2002; 141 do Código de Processo Civil/2015; 42, § 11, da Lei n.º 6.435/77;…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0340807-83.2014.8.05.0001 BA 2018/0326556-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.385 - BA (2018/0326556-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE …

Andamento do Processo n. 1.413.385 - Agravo em Recurso Especial - 11/11/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.385 - BA (2018/0326556-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE…

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