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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1, inc. IV do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

IV - de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, XI, 384, III, 426, I, e 453). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Andamento do Processo n. 1058198-82.2015.8.26.0100 - 15/08/2017 do TJSP

Processo 1058198-82.2015.8.26.0100 (apensado ao processo 1047239-52.2015.8.26.0100) - Procedimento Comum -Reconhecimento / Dissolução - D.L.O. - J.L.S. - Vistos.Cuida-se de ação de reconhecimento e

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

04/04/2017 Ementa: Regime de bens. Casamento celebrado no regime da separação legal (não convencional) obrigatória na vigência do Código Civil anterior. Propriedade imóvel adquirida durante a vida em

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2017

VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Edital Geral IDMATERIA1242036IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE

Andamento do Processo n. 1006123-38.2015.8.26.0077 - Alteração do Regime de Bens - 15/09/2016 do TJSP

Processo 1006123-38.2015.8.26.0077 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - L.S.C. -- C.S.Z.C. - J.D.C. - Vistos.LUIZ SÉRGIO CAMPOS e CARMEN SILVIA ZANATTA CAMPOS ajuizaram

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e

Andamento do Processo n. 0010832-48.2012.8.26.0010 - Apelação - 03/08/2016 do TJSP

Nº 0010832-48.2012.8.26.0010 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Adao Jose Pereira - Apelado: Carlucia Souza Pereira - Magistrado (a) Salles Rossi - Deram provimento em parte ao

Pg. 2018. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2016

Nº 0006453-07.2014.8.26.0168 - Processo Físico - Apelação - Dracena - Apelante: J. Y. H. N. (Menor(es) representado(s)) -Apelado: R. N. - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso.

Inteiro Teor. Apelação: APL 108324820128260010 SP 0010832-48.2012.8.26.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000493173 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010832-48.2012.8.26.0010, da Comarca de São

Apelação: APL 108324820128260010 SP 0010832-48.2012.8.26.0010

VOTO DO RELATOR EMENTA – DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. GUARDA DE MENORES E PARTILHA DE BENS - Casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória (legal) de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, IV, do Código Civil de 1916 – Incidência do entendimento sedimentado na Súmula nº 377 do STF que continua em plen...

Andamento do Processo n. 0302559-89.2016.8.24.0020 - Alteração do Regime de Bens / Registro Civil das Pessoas Naturais - 20/06/2016 do TJSC

ADV: ROSANE MACHADO DE ANDRADE (OAB 28631/SC), ROSANE MACHADO DE ANDRADE (OAB 28631BS/C) Processo 0302559-89.2016.8.24.0020 - Alteração do Regime de Bens - Registro Civil das Pessoas Naturais -

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