Parágrafo 1 Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens do casamento:
I - Das pessoas que o celebrarem com infração do estatuído no art. 183, XI a XVI (art. 216);
(Revogado)
II - do maior de 60 (sessenta) e da maior de 50 (cinqüenta) anos;
(Revogado)
III - do órfão de pai e mãe, ou do menor, nos termos dos arts. 394 e 395, embora case, no termos do art. 183, XI, com o consentimento do tutor; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
IV - de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, XI, 384, III, 426, I, e 453). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)

Página 4673 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE…

Página 4674 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

Conforme se depreende dos autos, os requerentes pleiteiam a Conversão da União Estável em Casamento, juntamente com o regime de comunhão parcial de bens. Os mesmos declaram que convivem há 25 anos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003178-92.2020.8.26.0048 SP 1003178-92.2020.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000609370 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003178-92.2020.8.26.0048, da Comarca de…
Luíza Gil, Bacharel em Direito
há 5 dias

A Inconstitucionalidade do Regime de Separação Obrigatório de Bens Para as Pessoas Maiores de Setenta Anos de Idade

PARÂMETROS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.641, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Para um melhor entendimento relativo ao controle de constitucionalidade é necessário realizar uma breve…

Petição - Ação Inventário e Partilha

29/07/2021 Número: Classe: INVENTÁRIO Órgão julgador: 3a Vara de Família de Imperatriz Última distribuição : 05/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Inventário e Partilha Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Página 5161 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

Assim tem entendido o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida, inclusive citada no parecer do Ministério Público Id: 99326847, que o regime de separação de bens não é obrigatório no casamento…

Página 5162 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

Em regra, o Código Civil vigente, impõe aos nubentes o regime de separação de bens a pessoa maior de 70 anos, conforme prevê o art. 1.641, II do Código Civil. Partindo desta premissa, o que se…

Página 5163 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

Inicialmente, fora informado de que o regime seria o de separação legal de bens, o que contradiz requerimento posterior para que seja adotado o regime de comunhão parcial de bens. O Ministério…

Página 1724 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2021

proteção estabelecida pelo legislador, razão pela qual não há que se falar em convolação em doação, nos termos do art. 167 do Código Civil, como pretende a ré, devendo o contrato ser declarado nulo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2100239-46.2021.8.26.0000 SP 2100239-46.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000589712 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2100239-46.2021.8.26.0000, da…