Art. 258, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens do casamento:
I - Das pessoas que o celebrarem com infração do estatuído no art. 183, XI a XVI (art. 216);
(Revogado)
II - do maior de 60 (sessenta) e da maior de 50 (cinqüenta) anos;
(Revogado)
III - do órfão de pai e mãe, ou do menor, nos termos dos arts. 394 e 395, embora case, no termos do art. 183, XI, com o consentimento do tutor; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
IV - de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, XI, 384, III, 426, I, e 453). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)

Página 6068 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

retroativos ao óbito), quando vigorava o Código Civil de 1916, época em que o citado Digesto dispunha em seu artigo 258, parágrafo... da redação originária do art. 1.641, II, do Código Civil, a fim …

Andamento do Processo n. 1.637.143 - Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

DA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE MEAÇÃO. 1. Por força do art. 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916... DE BENS - ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, CÓDIGO CIVIL/1916 - MEAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0031732-73.2013.8.07.0001 - Inventário - 28/05/2020 do TJDF

de separação obrigatória de bens (ID 42479546 - Pág. 1), conforme art. 258 , parágrafo único , inciso IV , do CC/16... do direito real de habitação sobre o imóvel descrito no item 1, o art. 1.831 …

Página 1194 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

, sob o regime de separação obrigatória de bens (ID 42479546 - Pág. 1), conforme art. 258, parágrafo único, inciso IV, do CC/16... de reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00151141020158190208

do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL . 0015114-10.2015.8.19.0208 APELANTE 1 : GILSON JOSÉ..., sendo que o Código Civil de 1916, vigente à época, estabelecia a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20459925220208260000 SP 2045992-52.2020.8.26.0000

DE MEAÇAO. 1. Por força do art. 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art..., POR FORÇA DO ARTIGO 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2045992-52.2020.8.26.0000 SP 2045992-52.2020.8.26.0000

DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, POR FORÇA DO ARTIGO 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916..., VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SÚMULA 377 DO STF. LEITURA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE …

Andamento do Processo n. 5188945.59.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/05/2020 do TJGO

obrigatória de bens, à luz do art. 258, parágrafo único, II, e art. 312, ambos do Código Civil/1916, vigente à época dos fatos.... Como é sabido, o atual Código de Processo Civil (Lei

Página 2542 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2020

sob o mencionado regime, mas sim pelo regime da separação obrigatória de bens, à luz do art. 258, parágrafo único, II, e art. 312..., ambos do Código Civil/1916, vigente à época dos fatos, em …

Andamento do Processo n. 1.867.963 - Recurso Especial - 08/05/2020 do STJ

. NECESSIDADE DE MEAÇÃO. 1. Por força do art. 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte..., ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao casamento de …