Parágrafo 1 Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens do casamento:
I - Das pessoas que o celebrarem com infração do estatuído no art. 183, XI a XVI (art. 216);
(Revogado)
II - do maior de 60 (sessenta) e da maior de 50 (cinqüenta) anos;
(Revogado)
III - do órfão de pai e mãe, ou do menor, nos termos dos arts. 394 e 395, embora case, no termos do art. 183, XI, com o consentimento do tutor; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
IV - de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, XI, 384, III, 426, I, e 453). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)

Decisão Final - 0303731-64.2014.8.24.0011 - Disponibilizado em 15/10/2021 - STF

ARE 1350075 NÚMERO ÚNICO: 0303731-64.2014.8.24.0011 RECORRENTE(S) I.M.S. ADVOGADO(A/S) Antonio Carlos Goedert | OAB 12076/SC Patricia Aparecida Scalvim Schmitz | OAB 12259/SC RECORRIDO(A/S) R.l.f. e…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0054651-45.2021.8.19.0000

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054651-45.2021.8.19.0000 RELATOR: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR AGRAVANTE: EUNICE MARIA DE CASTRO BARBALHO AGRAVADO: ESPÓLIO DE LUIZ DE MATTOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879923 DF 2020/0146423-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1879923 - DF (2020/0146423-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJDFT, assim ementado (e-STJ fl. 356): CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. …

Página 4714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2021

DIREITO CIVIL. REGIME LEGAL DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. AQÜESTOS. SÚMULA 377. ESFORÇO COMUM. 1. A viúva foi casada com o de cujus por aproximadamente 40 (quarenta) anos, pelo regime da separação de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2167122-72.2021.8.26.0000 SP 2167122-72.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000810247 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2167122-72.2021.8.26.0000, da…

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0312201-50.2017.8.19.0001 Apelante: ESPÓLIO DE MARIA NAZARETH MOREIRA Inventariante: KÁTIA MARIA MOREIRA DE…

Petição - Ação Usucapião Extraordinária

o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da arca . de Vazante (MG). Entrega o teu caminho ao Senhor; confia Trek e Ele tzufofarti E Efr fará sobressair a tua YOSTIO como a biz, e…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0038859-35.2021.8.16.0000 São Mateus do Sul 0038859-35.2021.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIOTrata-se de recurso interposto em face da decisão proferida nos autos de inventário (0001978-12.2017.8.16.0158 – movs. 92.1, 124.1 e 138.1), a qual assim dispôs:“Primeiramente, tendo em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0038859-35.2021.8.16.0000 São Mateus do Sul 0038859-35.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO. DIVERGÊNCIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. ROL DE HERDEIROS. INCLUSÃO DA CONVIVENTE. DECISÃO CASSADA. …