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23 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

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Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável

258, parágrafo único, II, do CC/16 – vigente à época dos fatos – previa como sendo obrigatório o regime de separação... obstante contar com mais de 60 anos de idade, era parte de união estável consensual e duradoura há mais de 15 anos. O artigo..., posteriormente alterada pela Lei n. 12.334/2010 para alcançar apenas o...

Pg. 5418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

de separação de bens, com base no disposto no art. 258, parágrafo único, I, do Código Civil de 1916, foi recepcionado... inserta no artigo 1647, inciso III, do Código Civil: Art.1.647. Ressalvado o disposto no artigo 1.648, nenhum dos cônjuges... pelo art. 1.641, I, do Código Civil de 2002 que, pela dicção do art. 1.6...

Pg. 84. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/02/2017

imposto pelo art. 258, parágrafo único, I e II, do CC/16, dispositivo vigente ao tempo do casamento do falecido... essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - THAÍSA AMARAL BRAGA -(DP). 01062 - 0046383-04.2012.8.13.0026 Andradas; 1º..., SCHINYDER EXUPERY CARDOZO. 01070 - 0449831-73.2009.8.13.0106 Cambuí (1....

STJ: Separação de bens não é obrigatória para idosos se o casamento é precedido de união estável

, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, previa como sendo obrigatório o regime de separação... relacionamento foi à Justiça para tentar anular o regime de comunhão universal, sob a alegação de que o artigo 258 do Código... voto que essa restrição também foi incluída no artigo 1.641 do...

Andamento do Processo n. 1004924-33.2007.8.26.0506 - 14/02/2017 do TJSP

no regime da separação obrigatória de bens, porque lá se menciona o art. 258, parágrafo único, incisos I e II, do Código... Civil de 1916. Assim, a princípio, ela não é herdeira, nos termos do art. 1.829 do atual Código Civil... DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO REGINALDO SIQUEIRA ESCRIVÃ(O) ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 539574920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

pelo regime da separação legal de bens, nos termos do art. 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil/1916... pelo regime da separação legal de bens por razões etárias, na vigência do Código Civil de 1916. Com efeito, por despacho... CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0053957-49.2016.8.19.0001 APELANTE: JOSE CARLOS ...

Andamento do Processo n. 0004443-05.2016.8.16.0101 - Agravo de Instrumento - 16/02/2017 do TJPR

, parágrafo único , III , CC/16 , vigente à época1, e permaneceram casados por cerca de 18 (dezoito) anos. Consta... financeira de 2012, e por essa razão, não necessariamente integram o patrimônio do Agravado, considerando que 1 Art. 258... . 3. A parte agravante pleiteia, com fundamento no art. 932 , II, c.c. 995, pa...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 595 do STJ. Fevereiro de 2017

do artigo 258 , parágrafo único , inciso II , do Código Civil de 1.916 não se revela necessária quando o enlace for... parte de união estável consensual e duradoura há mais de 15 anos. O artigo 258 , parágrafo único , II , do CC/16 – vigente... de validade do negócio jurídico regulado pelo art. 104 do Código Civil : c...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/02/2017

, pelo regime de separação total de bens, por imposição legal, nos termos do art. 258, parágrafo único, III, CC/16, vigente..., não necessariamente integram o patrimônio do Agravado, considerando que 1 Art. 258. Parágrafo único. É, porém...-processual estabelecido pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Con...

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