Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens do casamento:
(Revogado)
I - Das pessoas que o celebrarem com infração do estatuído no art. 183, XI a XVI (art. 216);
(Revogado)
II - do maior de 60 (sessenta) e da maior de 50 (cinqüenta) anos;
(Revogado)
III - do órfão de pai e mãe, ou do menor, nos termos dos arts. 394 e 395, embora case, no termos do art. 183, XI, com o consentimento do tutor; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
IV - de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, XI, 384, III, 426, I, e 453). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)

Página 1824 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Fevereiro de 2024

do Provimento Geral da Corregedoria, os mandados de prisão civil serão expedidos com validade de um ano e renovados ao fim desse prazo, se ainda não cumprida a ordem judicial. P. I. DOCUMENTO DATADO…
0
0

Intimação - Arrolamento Comum - 0731286-71.2023.8.07.0003 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0731286-71.2023.8.07.0003 POLO ATIVO RAIMUNDA DA SILVA MELO ADVOGADO(A/S) JESSICA DE SANTANA DA CUNHA | 67030/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024…

Intimação - Inventário - 0001050-60.2024.8.16.0079 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001050-60.2024.8.16.0079 POLO ATIVO JURACI DOMINGUES CORDEIRO LEANDRO CORDEIRO PEDRINHO CORDEIRO POLO PASSIVO LEONI VERONICA CORDEIRO ADVOGADO(A/S) ANA ALICE BRANDIELLI | 97353/PR…

Publicação do processo nº 0731286-71.2023.8.07.0003 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJDF

N. 0731286-71.2023.8.07.0003 - ARROLAMENTO COMUM - A: RAIMUNDA DA SILVA MELO. A: MARIA DO CARMO DA SILVA. A: FRANCISCA AVILA DA SILVA. Adv(s).: DF67030 - JESSICA DE SANTANA DA CUNHA. R: OTAVIO…

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Fevereiro de 2024

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Intimações Decisão Monocrática PROCESSO Nº XXXXX-63.2024.8.08.0000 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: PETERSON GOBETTI REQUERIDO: RODRIGO…
0
0

Página 6547 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

natureza jurídica deste ato, entendo que o pedido de conversão de união estável em casamento opera efeitos retroativos, conforme as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE…
0
0

Publicação do processo nº 5007605-44.2022.8.08.0000 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJ-ES

Intimações Acórdão ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007605-44.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANA REGINA ASSUMPCAO MYRRHA AGRAVADO: AILTON VIEIRA DE JESUS…

Publicação do processo nº 5543422-55.2023.8.09.0128 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 27/02/2024 16:57:45 LOCAL : PLANALTINA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…

Estudo de caso: Partilha de bens em inventário no caso de cônjuge sobrevivente casado em separação obrigatória de bens

O presente parecer tem por objetivo discutir a partilha de bens em inventário no caso de cônjuge sobrevivente casado com o falecido em separação obrigatória de bens, eis que, à época do casamento…
1
0

Página 3792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe os…
0
0