Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens do casamento:
(Revogado)
I - Das pessoas que o celebrarem com infração do estatuído no art. 183, XI a XVI (art. 216);
(Revogado)
II - do maior de 60 (sessenta) e da maior de 50 (cinqüenta) anos;
(Revogado)
III - do órfão de pai e mãe, ou do menor, nos termos dos arts. 394 e 395, embora case, no termos do art. 183, XI, com o consentimento do tutor; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
IV - de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, XI, 384, III, 426, I, e 453). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0704498-95.2020.8.07.0012 - Inventário - 12/05/2021 do TJDF

N. 0704498-95.2020.8.07.0012 - INVENTÁRIO - A: AGAMENON MARQUES FERREIRA. Adv(s).: DF0039803A - GLAUCE REGINA MARTINS DA SILVA. R: FRANCISCO WEDER MONTEIRO SOUSA. R: FRANCISCA WEUDA MONTEIRO DE SOUSA…

Página 1847 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

Sebastião Processo: 0704906-86.2020.8.07.0012 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO:…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N° , já qualificada nos autos do processo supramencionado, vêm, respeitosamente, à…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N° , já qualificada nos autos do processo supramencionado, vêm, respeitosamente, à…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005915-18.2018.8.26.0637 SP 1005915-18.2018.8.26.0637

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000352207 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005915-18.2018.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que…

Página 2082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

impugnados em contestação serão reputados como incontroversos. Se a parte ré for pobre e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informado, desde logo, que poderá dirigir-se…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0038025-82.2020.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL FLS.1 EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 003802582.2020.8.19.0000 EMBARGANTE: ANA…

Página 1303 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

deve-se buscar esclarecer todas as questões relacionadas ao espólio, devendo ser remetidos os interessados para as vias ordinárias quando a questão depender de outros processos especiais ou de provas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007704-16.2016.8.26.0704 SP 1007704-16.2016.8.26.0704

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000338097 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007704-16.2016.8.26.0704, da Comarca de…

Página 1167 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

“A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da…