Art. 258 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens do casamento:
(Revogado)
I - Das pessoas que o celebrarem com infração do estatuído no art. 183, XI a XVI (art. 216);
(Revogado)
II - do maior de 60 (sessenta) e da maior de 50 (cinqüenta) anos;
(Revogado)
III - do órfão de pai e mãe, ou do menor, nos termos dos arts. 394 e 395, embora case, no termos do art. 183, XI, com o consentimento do tutor; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
IV - de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, XI, 384, III, 426, I, e 453). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1.637.143 - Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

DE BENS - ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, CÓDIGO CIVIL/1916 - MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA VIGÊNCIA... do artigo 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil/1916. Todavia, …

Andamento do Processo n. 1.873.581 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

, o regime da separação obrigatória, conforme redação do art. 258 do CC/1916, atual art. 1641, II, do Código Civil..., DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.344/2010). REGIME DE BENS. …

Página 8367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

obrigatória, conforme redação do art. 258 do CC/1916, atual art. 1641, II, do Código Civil. Nesse sentido, vejam-se os julgados... sobre o tema, destacou: Não obstante o alegado, inexistindo na lei

Andamento do Processo n. 0031732-73.2013.8.07.0001 - Inventário - 28/05/2020 do TJDF

de separação obrigatória de bens (ID 42479546 - Pág. 1), conforme art. 258 , parágrafo único , inciso IV , do CC/16... do direito real de habitação sobre o imóvel descrito no item 1, o art. 1.831 …

Página 1194 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

, sob o regime de separação obrigatória de bens (ID 42479546 - Pág. 1), conforme art. 258, parágrafo único, inciso IV, do CC/16... de reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00151141020158190208

, sendo que o Código Civil de 1916, vigente à época, estabelecia a separação obrigatória de bens. 2 5. Ressalte-se que a certidão... contava já com 60 anos de idade e Adail com 52 anos de idade, e o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20459925220208260000 SP 2045992-52.2020.8.26.0000

, POR FORÇA DO ARTIGO 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SÚMULA 377 DO STF. LEITURA À... DE MEAÇAO. 1. Por força do art. 258, parágrafo único, inciso II, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2045992-52.2020.8.26.0000 SP 2045992-52.2020.8.26.0000

DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, POR FORÇA DO ARTIGO 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916..., VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SÚMULA 377 DO STF. LEITURA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00092402420178070009 DF 0009240-24.2017.8.07.0009

do Código Civil de 1916, vigente no início da convivência. Por outro lado, apontou também que JOSÉ PEREIRA seria.... (...) O art. 167 do Código Civil não considera vício quando inexistente a …

Andamento do Processo n. 5188945.59.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/05/2020 do TJGO

obrigatória de bens, à luz do art. 258, parágrafo único, II, e art. 312, ambos do Código Civil/1916, vigente à época dos fatos.... Como é sabido, o atual Código de Processo Civil (Lei