Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens do casamento:
(Revogado)
I - Das pessoas que o celebrarem com infração do estatuído no art. 183, XI a XVI (art. 216);
(Revogado)
II - do maior de 60 (sessenta) e da maior de 50 (cinqüenta) anos;
(Revogado)
III - do órfão de pai e mãe, ou do menor, nos termos dos arts. 394 e 395, embora case, no termos do art. 183, XI, com o consentimento do tutor; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
IV - de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, XI, 384, III, 426, I, e 453). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)

Página 1260 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, os inventários e os arrolamentos por ausência de inventariante... judicial ou pessoa estranha idônea, conforme artigo 990 do Código de Processo C…

Andamento do Processo n. 1873590 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 23/10/2020 do STJ

OU COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. PARTILHA. PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. Por força do art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil... de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, II, do Código Civil de …

Página 8612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

. PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. Por força do art. 258 , parágrafo único , II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte..., ao art. 1.641 , II , do Código Civil de 2002 ), ao casamento de …
Julio Martins, Advogado
há 8 dias

União Estável de idosos e a questão do Regime de Bens

. O artigo 258 , parágrafo único , II, do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos, previa como sendo obrigatório... do art. 1º da Lei Federal 10.741 /2003, aqueles com idade igual ou …
Fellipe Duarte, Advogado
há 11 dias

A mídia, Gusttavo Lima e a Súmula do STF

- ART. 1.641, I, DO CC/2002 (ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CC/1916) - PARTILHA - SÚMULA 377 DO STF - PRINCÍPIO... de ônus real esses bens (art. 1.687, Código Civil). Na separação de bens, os …

Andamento do Processo n. 5576875-58.2019.8.09.0006 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TJGO

do artigo 205 do Código Civil de 2002 ao estabelecer que: A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado... por dano moral. O artigo 186 do Código Civil determina que “aquele …

Página 3930 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

(CC/1916, ART. 258,II; CC/2002, ART. 1.641, II). PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO... do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento contraído sob …

Página 667 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2020

-companheira da ordem de vocação hereditária (inciso II do art. 258 do CC/1916 e inciso I do art. 1.829 do CC/02 ). 4. Remetendo... comprovação de nenhuma das excludentes de nexo causal, elencadas …

Página 61 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Outubro de 2020

, do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641 , II , do Código Civil de 2002..., com fundamento no art. 485 , inciso VI do Código de Processo Civil

Página 25 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Outubro de 2020

. Observância do regime da separação legal de bens. Artigo 258, parágrafo único, do Código Civil de 1916. Regra... semelhante que consta do artigo 1.641, II, no Código Civil de 2002. Nada obstante, …