Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens do casamento:
(Revogado)
I - Das pessoas que o celebrarem com infração do estatuído no art. 183, XI a XVI (art. 216);
(Revogado)
II - do maior de 60 (sessenta) e da maior de 50 (cinqüenta) anos;
(Revogado)
III - do órfão de pai e mãe, ou do menor, nos termos dos arts. 394 e 395, embora case, no termos do art. 183, XI, com o consentimento do tutor; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
IV - de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, XI, 384, III, 426, I, e 453). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D ́OESTE-SP, PROCESSO N.° . INVENTÁRIO. , inventariante já qualificada nos autos do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cópias. 2 - Herdeiros todos os - Inventário

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITU/SP Processo n° Arrolamento Comum - Inventário e Partilha , já qualificado nos autos, através de sua…
Marcos Ariel, Advogado
anteontem

Os bens obtidos durante o regime de separação legal de bens são partilhados ao fim da relação?

O casamento ou união estável de pessoa maior de 70 anos deve observar o regime da separação absoluta de bens, de acordo com o artigo 1.641, inciso II do Código Civil. Em tal regime, não há partilha…

Intimação - Inventário - 0001473-03.2022.8.16.0172 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001473-03.2022.8.16.0172 POLO ATIVO JONATHAN GUSTAVO DE M. NARDINO POLO PASSIVO ARMANDO NARDINO ADVOGADO(A/S) ISADORA MARIA KLEIN SGARBI | 91666/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Intimação - Inventário - 0006843-84.2005.8.16.0001 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006843-84.2005.8.16.0001 POLO ATIVO DEBORA TATIANE FERREIRA GREGORIO JOAO CARLOS FERREIRA GREGORIO KELLY ADRIANE FERREIRA GREGORIO MARIA DE LOURDES GREGORIO MACIEL RODRIGO JOSE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Arrolamento Comum - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS - Estado de São Paulo. PROCESSO N. SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPOSTO DE RENDA JUNTADO. PEDIDO LIMINAR. , brasileira,…

Petição Inicial - TJSP - Ação R$ R$ 230.438,10 - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE DIADEMA-SP. , brasileira, casada, Auxiliar de Limpeza, portadora da Cédula de Identidade RG:…

Andamento do Processo n. 1001540-25.2022.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - 16/08/2022 do TJSP

Processo 1001540-25.2022.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Cleyde Maria Barricelli - Vitor Turra de Campos - -Lucas Turra de Campos - - Alexandre Amarante de Campos - Vistos. Fls.

Página 1303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

pelo regime da separação obrigatória de bens (fl. 18). A Súmula 377 do C. Supremo Tribunal Federal dispõe que: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do…

Página 5387 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

atualizado do débito, conforme planilha de fls. 173/179. Int. (DP) - ADV: CAROLINNE SILVA AZEVEDO (OAB 46236/BA) Processo XXXXX-20.2022.8.26.0704 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO CIVIL -…