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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 255 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 255 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 255. A anulação dos atos de um cônjuge, por falta da outorga indispensável do outro, importa ficar o primeiro obrigado pela importância da vantagem que do ato anulado lhe haja advindo, a ele, ao consorte ou ao casal. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Parágrafo único. Quando o cônjuge responsável pelo ato anulado não tiver bens particulares, que bastem, o dano aos terceiros de boa-fé se comporá pelos bens comuns, na razão do proveito que lucrar o casal.

Pg. 7385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

/1916). Embora o art. 255 do Código Civil de 1916, referindo-se a anulação de atos praticados por qualquer dos cônjuges... (fls. 231-232): A r. sentença deve ser mantida mesmo que aplicável o Código Civil de 1916, segundo o qual o marido não...-se precedente do STJ, julgado ainda na vigência do Código Civil de 1916: "R...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1310301 PR 2012/0036178-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.301 - PR (2012/0036178-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : RAMIRO LEITE ADVOGADOS : JAVERT RIBEIRO DA FONSECA NETO E OUTRO(S) - PR026050 ANTONIO AUGUSTO GRELLERT E OUTRO(S) - PR038282 ALESSANDRA MIRIAM FRANCISCHETTI RIBEIRO DA FONSECA ...

Andamento do Processo n. 1099294-43.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Transporte de Coisas - 01/03/2018 do TJSP

Processo 1099294-43.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Transporte de Coisas - Aig Seguros Brasil S/a. - Utc Overseas Brasil Ltda - - Rickmers-linie, Empresa Estrangeira, Devidamente Representada

Pg. 421. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2018

e 1056 DO CC/16 E AO ART. 12, VIII, DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - ARTS. 494, 519 E 529 DO CÓDIGO COMERCIAL, ART.1521, III, DO CC/16 E ART. 215, § 1º, DO CPC - DEFICIÊNCIA NA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1299143 PE 2011/0305058-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.143 - PE (2011/0305058-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MANOEL FIRMINO DE LIMA ADVOGADO : JOAO BENTO DE GOUVEIA E OUTRO(S) - PE007366 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra ac...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713338 DF 2016/0145294-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.338 - DF (2016/0145294-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : GLEUCIONE ALVES TEIXEIRA ADVOGADO : RODRIGO DANIEL DOS SANTOS E OUTRO(S) - DF032263 RECORRIDO : MB ENGENHARIA SPE 040 S.A. RECORRIDO : ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO : RENATA PANIQUAR GATTO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1594073 SP 2016/0083223-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.073 - SP (2016/0083223-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : IRINEU NATALINO FONSECA ADVOGADO : DANIELA MACEDO E OUTRO(S) - SP153006 RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO : FERNANDO NEVES DA SILVA - DF002030 ADVOGADA : ADRIANA BARBOSA DE CASTRO - DF028638 ADVOGADO...

Pg. 3366. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

0 (VINTE) ANOS. E, AO ANALISAR, PERCEBE-SE FACILMENTE A OCORRENCI A, VISTO QUE, ENTRE A DATA DO OBITO E A PROPOSITURA DA ACAO DECOR REU MAIS DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS. OS ARESTOS A SEGUIR TRANSCRIT

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 147922120148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0014792-21.2014.8.19.0209 2ª VARA DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA APELANTE: ENEDINA VELASQUEZ APELADOS: ESPÓLIO DE

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.082 - PR (2016/0101706-8) RECORRENTE : COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A ADVOGADOS : LUIZ CARLOS PASQUALINI E OUTRO(S) - PR022670 CHRISTIANA TOSIN MERCER - PR027745 RECORRIDO : MINIGILDO JOSE RAMOS ADVOGADO : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI - PR017507 DECISÃO MINIGILDO JOSÉ RAMOS ajuizou ação cautelar de ...

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