Parágrafo 3 Artigo 39 da Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977

Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977

§ 3º As entidades fechadas são consideradas instituições de assistência social, para os efeitos da letra c do item II do artigo 19 da Constituição . (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.064, de 1983) (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.065, de 1983)

Andamento do Processo n. 0010224-53.2009.4.05.8100 - 21/09/2018 do TRF-5

1 - 0010224-53.2009.4.05.8100 ASS DOS FUNC APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DO CEARA AFABEC (Adv. JOAO BATISTA SANTOS, WANDER ARAUJO DE MAGALHAES UCHOA, ANDRE NASSER SANTOS) X UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…

Página 4 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Setembro de 2018

2 a. Vara Federal Intimação 2 a. Vara Federal JORGE LUIS GIRAO BARRETO Juiz Federal Nro. Boletim 2018.000150 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0008557-15.2004.4.03.0000 SP

DO DECRETO-LEI 2.065/83. ART. 39, § 3º, DA LEI 6.435/77. ART. 150, VI, "C", DA CF. SÚMULA 730/STF. CUSTEIO EXCLUSIVO... extraordinário, contra a declaração da inconstitucionalidade do artigo

Andamento do Processo n. 0008557-15.2004.4.03.0000 - Ação Rescisória - 19/06/2018 do TRF-3

00001 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008557-15.2004.4.03.0000/SP 2004.03.00.008557-4/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO AUTOR(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000020 SIMONE…

Página 108 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2018

DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União emface de acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão que julgou a Apelação recebeu a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5034127-51.2015.4.04.7000 PR 5034127-51.2015.4.04.7000

da Constituição de 1967, a lei 6.435/1977, art. 39, §3º, havia estabelecido que as entidades fechadas seriam consideradas entidades... da lei 9.718/1998 preconizou o que segue: Art. 3º O …

Página 653 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2017

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE - IRPJ. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1 - A imunidade tributária prevista no artigo 150 , VI , c da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0017300-67.2011.4.03.0000 SP 2014/0216933-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 586.933 - SP (2014/0216933-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O …

Andamento do Processo n. 2014/0216933-2 - Agravo / Recurso Especial - 21/06/2017 do STJ

(4059) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 586.933 - SP (2014/0216933-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O…

Página 3674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2017

De fato, não há como defender a tese de que a norma contida no artigo 39, § 3º, da Lei número 6.435/77, não pudesse ser revogada pelo Decreto-lei n°. 2.065/83, pois se trata de norma da mesma…

Termo ou Assunto relacionado