Artigo 39 da Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977

Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977

Art. 39. As entidades fechadas terão como finalidade básica a execução e operação de planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas aprovadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 1º Independentemente de autorização específica, as entidades fechadas poderão incumbir-se da prestação de serviços assistenciais, desde que as operações sejam custeadas pelas respectivas patrocinadoras e contabilizadas em separado.
(Revogado)
§ 2º Excetuadas as que tenham como patrocinadoras empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações vinculadas à Administração Pública, poderão as entidades fechadas executar programas assistenciais de natureza social e financeira, destinados exclusivamente aos participantes das entidades, nas condições e limites estabelecidos pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.
(Revogado)
§ 3º As entidades fechadas são consideradas instituições de assistência social, para os efeitos da letra c do item II do artigo 19 da Constituição . (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.064, de 1983) (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.065, de 1983)
(Revogado)
§ 4º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, as entidades fechadas poderão remunerar seus diretores e membros de conselhos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, desde que respeitadas as exigências estabelecidas no artigo 23 e no parágrafo único do artigo 31.
(Revogado)

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 06a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA. Processo n°: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , entidade fechada de previdência complementar sem…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 113200-85.2006.5.05.0009

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMEMP/sm AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISAO MONOCRÁTICA. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE…

Petição - Ação Sobreaviso

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA MMa VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR. PROCESSO: , devidamente qualificado, onde contende com o COPEL distribuição S/A ,…

Petição - Ação Sobreaviso

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA MMa VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR. PROCESSO: , devidamente qualificado, onde contende com o COPEL distribuição S/A ,…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 5a. VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. Processo n°: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, nos autos da ação que perante esse M.M. Juízo lhe move , em atenção ao…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 24a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR - BA. Processo n°: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, nos autos dos Embargos à Execução, que perante a esse…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 24a. VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA Processo n°. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, nos autos da Reclamação Trabalhista e em epígrafe, que perante esse…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 24a. VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA Processo n°. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, nos autos da Reclamação Trabalhista e em epígrafe, que perante esse…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 24a. VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA Processo n°. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, nos autos da Reclamação Trabalhista e em epígrafe, que perante esse…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 24a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR - BA. Processo n°: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, nos autos dos Embargos à Execução, que perante a esse…

Termo ou Assunto relacionado