Artigo 108 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art. 108. A infração às normas referentes às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão e capitalização sujeita, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, a pessoa natural ou jurídica responsável às seguintes penalidades administrativas, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros: (Redação dada pela Lei complementar nº 137, de 2010)
I - advertência; (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
II - suspensão do exercício das atividades ou profissão abrangidas por este Decreto-Lei pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
III - inabilitação, pelo prazo de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, para o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização, instituições financeiras, sociedades seguradoras e resseguradores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
V - suspensão para atuação em 1 (um) ou mais ramos de seguro ou resseguro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
VI - (revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
VII - (revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
VIII - (revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
IX - (revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
§ 1o A penalidade prevista no inciso IV do caput deste artigo será imputada ao agente responsável, respondendo solidariamente o ressegurador ou a sociedade seguradora ou de capitalização, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada cumulativamente com as penalidades constantes dos incisos I, II, III ou V do caput deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
(Revogado)
§ 1º Caso a penalidade prevista no inciso IV do caput deste artigo seja aplicada à pessoa natural, responderá solidariamente o ressegurador ou a sociedade seguradora ou de capitalização, assegurado o direito de regresso, e a penalidade poderá ser cumulada com aquelas constantes dos incisos I, II, III ou V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.195, de 2015)
§ 2o Das decisões do órgão fiscalizador de seguros caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente. (Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
§ 3o O recurso a que se refere o § 2o deste artigo, na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, somente será conhecido se for comprovado pelo requerente o pagamento antecipado, em favor do órgão fiscalizador de seguros, de 30% (trinta por cento) do valor da multa aplicada. (Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
§ 4o Julgada improcedente a aplicação da penalidade de multa, o órgão fiscalizador de seguros devolverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir de requerimento da parte interessada, o valor depositado. (Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
§ 5o Em caso de reincidência, a multa será agravada até o dobro em relação à multa anterior, conforme critérios estipulados pelo órgão regulador de seguros. (Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

TJPA • AÇÃO CIVIL COLETIVA • Acidente de Trânsito (10441) • 0833414-27.2021.8.14.0301 • Órgão julgador 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém do Tribunal de Justiça do Pará

22/11/2021 Número: 0833414-27.2021.8.14.0301 Classe: AÇAO CIVIL COLETIVA Órgão julgador: 14a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 18/06/2021 Valor da causa: R$ 13.500,00 Assuntos:…

Circular n. 645 - 20/10/2021 ato publicado no DOU

CIRCULAR SUSEP Nº 645, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece normas complementares sobre a instauração do Processo Administrativo Sancionador - PAS na Susep e regulamenta as infrações graves, para fins…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2021

- advertência, de acordo com o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da mesma Lei, combinado com o artigo 2º, inciso I, alínea…

Petição - Ação Seguro

Destino: MM. JUIZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE GOVERNADOR VALADARES Autor: , brasileiro, , técnico de informática, RG n° , CPF n° , residente e domiciliado na CEP: 35040- 560. Réu SEGURADORA LÍDER DO…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE E COMARCA DE CAUCAIA - CE. , brasileiro, , chefe de produção, portador do documento de identidade RG n.° , e, inscrito no…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022371-83.2021.4.04.0000 5022371-83.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5022371-83.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: APREFA - ASSOCIACAO DOS…

Andamento do Processo n. 0000136-65.2012.8.06.0088 - Procedimento Comum Cível - 27/07/2021 do TJCE

ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE) -Processo 0000136-65.2012.8.06.0088 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - REQUERENTE: Sonia Silva…

Página 896 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Julho de 2021

trânsito, após o cumprimento, junto à seguradora, de formalidades bastantes simples (inclusive, com a comprovação do fato mediante Boletim de Ocorrência, laudo de exame de corpo delito e outros dados…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5003896-58.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 06/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003896-58.2020.4.03.6106 POLO ATIVO ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO NOROESTE PAULISTA - ASTRAU ADVOGADO(A/S) KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO | 160663/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022371-83.2021.4.04.0000 5022371-83.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5022371-83.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: APREFA - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE…

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