Art. 249 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 249. As ações fundadas nos ns. II, III, IV e VI do artigo antecedente competem à mulher e aos seus herdeiros.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1710406 AL 2017/0304808-6

, 235, inciso IV, 239, 248, inciso III, 249 e 1.156 do Código Civil de 1916 (artigos 168, 513, 518, 1.057, 1.642, inciso..., inciso III, 249 e 252 do Código Civil de 1916 - defendendo a tese segundo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 83554 SP 2011/0200033-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 83.554 - SP (2011⁄0200033-8) RELATOR : MINISTRO MARCO…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Ação Rescisória : AR 08023527620148020000 AL 0802352-76.2014.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza ______________________________________________________________________ Ação Rescisória n. 0802352-76.2014.8.02.0000…

Da nulidade ou anulabilidade da fiança prestada sem outorga uxória

1. INTRODUÇÃO No presente artigo discorremos sobre a impossibilidade de prestação de fiança pelo cônjuge casado, exceto no regime da comunhão absoluta de bens, sem a outorga uxória do seu cônjuge,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13625642 PR 1362564-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13625642 PR 1362564-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.362.564-2, ORIGINÁRIA DA 2º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: JOÃO ALEXANDRE BABINSKI MALINSKI APELADOS: VÂNIA BABINSKI MALINSKI…

Página 5899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2014

ADVOGADO : ALCIDES NEY JOSÉ GOMES AGRAVADO : DISTRIBUIDORA BRASIL DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADOS : DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES RENAN CESCO DE CAMPOS E OUTRO(S) RICARDO DE SOUZA VARONI EMENTA AGRAVO…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00038376320108250027

, em contrariedade ao art. 1.132 do Código Civil/1916, constitui ato anulável, impondo-se, por isso, a possibilidade de o descendente... o mérito nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 9554 MS 2002.009554-0

Processo: Julgamento: 27/09/2004 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Proc. Especiais 27.9.2004 Terceira Turma Cível Apelação Cível  - Proc. Especiais - N. - Dourados.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7056700162002503 7056700-16.2002.5.03.0900

PROC. Nº TST-AIRR-70567/2002-900-03-00.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-70567/2002-900-03-00.0 A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/jc/lm RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BENS PARTICULARES DO…