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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Artigo 249 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Da nulidade ou anulabilidade da fiança prestada sem outorga uxória

1. INTRODUÇÃO No presente artigo discorremos sobre a impossibilidade de prestação de fiança pelo cônjuge casado, exceto no regime da comunhão absoluta de bens, sem a outorga uxória do seu cônjuge,

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