Artigo 249 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 249. As ações fundadas nos ns. II, III, IV e VI do artigo antecedente competem à mulher e aos seus herdeiros.

Da nulidade ou anulabilidade da fiança prestada sem outorga uxória

1. INTRODUÇÃO No presente artigo discorremos sobre a impossibilidade de prestação de fiança pelo cônjuge casado, exceto no regime da comunhão absoluta de bens, sem a outorga uxória do seu cônjuge,…