Artigo 249 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 249. As ações fundadas nos ns. II, III, IV e VI do artigo antecedente competem à mulher e aos seus herdeiros.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 0802352-76.2014.8.02.0000 AL 0802352-76.2014.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza ______________________________________________________________________ Embargos de Declaração n.º…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0003837-63.2010.8.25.0027

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 20144862 RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: 201100201362 RELATOR: RUY PINHEIRO DA SILVA APELANTE EDINALDO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1710406 AL 2017/0304808-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 83554 SP 2011/0200033-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 83.554 - SP (2011⁄0200033-8) RELATOR : MINISTRO MARCO…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Ação Rescisória : AR 0802352-76.2014.8.02.0000 AL 0802352-76.2014.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza ______________________________________________________________________ Ação Rescisória n. 0802352-76.2014.8.02.0000…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0002904-74.2005.8.14.0301 BELÉM

ACÓRDÃO N.º                        D.J. APELAÇÃO CÍVEL DE N.º: 2009.3.005584-0 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: FRANCISCA SOUZA ADV.: ANTÔNIO VILLAR PANTOJA JÚNIOR E OUTROS APELADOS: ROSA DE FÁTIMA BARGE…

Da nulidade ou anulabilidade da fiança prestada sem outorga uxória

1. INTRODUÇÃO No presente artigo discorremos sobre a impossibilidade de prestação de fiança pelo cônjuge casado, exceto no regime da comunhão absoluta de bens, sem a outorga uxória do seu cônjuge,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13625642 PR 1362564-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.362.564-2, ORIGINÁRIA DA 2º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: JOÃO ALEXANDRE BABINSKI MALINSKI APELADOS: VÂNIA BABINSKI MALINSKI…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13625642 PR 1362564-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7056700-16.2002.5.03.0900 7056700-16.2002.5.03.0900

fls.4 PROC. Nº TST-AIRR-70567/2002-900-03-00.0 C:\TEMP\APILBEYN\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-70567/2002-900-03-00.0 C:\TEMP\APILBEYN\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/jc/lm RECURSO DE…