Artigo 265 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.
§ 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas.
§ 2º A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244.
Natureza

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Monitória - contra Siadrex Industria Metalurgica e Pedrex Indústria Metalúrgica

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR J UIZ DE D IREITO DA 3 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE I TU - E STADO DE S ÃO P AULO Processo n° S IADREX I NDUSTRIA M ETALÚRGICA L TDA ., pessoa jurídica de direito privado,…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - contra Condessa Norte Industria e Comercio, Heber Participações e Tinto Holding

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE LINS- SP.- Processo: , brasileiro, maior, aposentado ,inscrito no CPF sob n°. , residente e domiciliado a por seu…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Monitória - contra Condessa Norte Industria e Comercio, Indústrias Bertin, Tinto Holding e Heber Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE LINS- SP.- Processo: , brasileiro, maior, aposentado ,inscrito no CPF sob n°. , residente e domiciliado a por seu…

Intimação - Petição Cível - 0006981-60.2019.8.16.0001 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006981-60.2019.8.16.0001 POLO ATIVO TECNOPLAST S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS POLO PASSIVO SEBASTIãO FIALHO DOS SANTOS - ME ADVOGADO(A/S) ERICK WILLIAN PERTUSSATTO | 80239/PR…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0006835-96.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006835-96.2019.4.03.6182 POLO ATIVO PREFAB CONSTRUCOES PREFABRICADAS LTDA ADVOGADO(A/S) HEITOR FARO DE CASTRO | 191667/SP MAUCIR FREGONESI JUNIOR | 142393/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS…

Petição - TJSP - Ação Marca - Procedimento Comum Cível - contra Drogaria Estrada das Lagrimas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° ESTRADA DAS LÁGRIMAS LTDA - EPP., sociedade empresária limitada, inscrita…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Resolução Contratual e Restituição de Quantia C.C. Pedido Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra SFO Holding e Participações

MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LORENA/SP. , brasileiro, casado, dirigente sindical, portador do RG , CPF , residente e domiciliado na , Village…

Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Ap - contra BB Tecnologia e Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR. PROCESSO: 03496-2011-028-09-00-0 Numeração CNJ: Código 810 BANCO DO BRASIL S.A, já qualificado nos autos da reclamação…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SP Processo n. 1014009-37.2016.8.26.0309 Procedimento ordinário - obrigações , já qualificado nos autos da…