Artigo 34 da Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977

Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977

Art. 34. As entidades fechadas consideram-se complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 1º As patrocinadoras supervisionarão as atividades das entidades referidas neste artigo, orientando-se a fiscalização do poder público no sentido de proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios.
(Revogado)
§ 2º No caso de várias patrocinadoras, será exigida a celebração de convênio de adesão entre estas e a entidade de previdência, no qual se estabeleçam, pormenorizadamente, as condições de solidariedade das partes, inclusive quanto ao fluxo de novas entradas anuais de patrocinadoras.
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1230646 ES 2018/0004257-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1230646 - ES (2018/0004257-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por PREVIDÊNCIA USIMINAS em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1714663 ES 2017/0314090-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1714663 - ES (2017/0314090-0) DECISAO Noticiam os autos que REGINA CELIA RODRIGUES GAMA (REGINA) propôs ação de cobrança contra FUNDAÇAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL (FEMCO), …

Página 7005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

produção de prova, não há necessidade de sua realização, o que autoriza o julgamento na forma do disposto no art. 330, I, doCPC. 7. Com a aposentadoria dos então empregados da COFAVI inscritos no…

Página 7008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

A FEMCO aponta que a causa não foi apreciada sob o enfoque da legislação de regência, além de falta de fundamentação quanto aos responsáveis pelo equacionamento pelo resultado deficitário do fundo.

Página 7010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

jurídica entre a COFAVI e a FEMCO, enquanto nestes autos a questão se refere ela entre o beneficiário. Colhe-se do acórdão recorrido: Assim, se a apelante foi excluída da relação processual formada…

Petição Inicial - Ação Retido na fonte

26/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL COLETIVA Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 19/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Retido na fonte, Contribuição sobre a…

Petição Inicial - Ação Contribuição sobre a folha de salários

19/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL COLETIVA Órgão julgador: 13a Vara Federal Cível da SJMA Última distribuição : 07/02/2018 Valor da causa: Assuntos: Contribuição sobre a folha de salários Segredo…

Recurso - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/12/2008 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/12/2008 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0010484-49.2019.5.15.0072 0010484-49.2019.5.15.0072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010484-49.2019.5.15.0072 (AIRO) AGRAVANTE: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA AGRAVADO:…

Termo ou Assunto relacionado