Art. 248, inc. III do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

III - Anular as fianças ou doações feitas pelo marido com infração do disposto nos ns. III e IV do art. 235; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1710406 AL 2017/0304808-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO…

Página 7384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

Brasília, 27 de novembro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (6751) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.506 - SP (2018/0132378-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ARLY CARLOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1260397 SP 2018/0054495-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.397 - SP (2018/0054495-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ROSIGLEIDE SILVA AZEVEDO ADVOGADOS : IVANILDA MARIA TORRES SILVA - SP104649 …

Andamento do Processo n. 2018/0054495-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

(4600) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.397 - SP (2018/0054495-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ROSIGLEIDE SILVA AZEVEDO ADVOGADOS : IVANILDA MARIA TORRES SILVA - SP104649…

Página 3857 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Abril de 2018

formalidade na vigência Ido Código Civil de 1916. Embargos improcedentes. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial, a recorrente, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 08023527620148020000 AL 0802352-76.2014.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza ______________________________________________________________________ Embargos de Declaração n.º…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Ação Rescisória : AR 08023527620148020000 AL 0802352-76.2014.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza ______________________________________________________________________ Ação Rescisória n. 0802352-76.2014.8.02.0000…

Da nulidade ou anulabilidade da fiança prestada sem outorga uxória

1. INTRODUÇÃO No presente artigo discorremos sobre a impossibilidade de prestação de fiança pelo cônjuge casado, exceto no regime da comunhão absoluta de bens, sem a outorga uxória do seu cônjuge,…

Página 5899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2014

ADVOGADO : ALCIDES NEY JOSÉ GOMES AGRAVADO : DISTRIBUIDORA BRASIL DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADOS : DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES RENAN CESCO DE CAMPOS E OUTRO(S) RICARDO DE SOUZA VARONI EMENTA AGRAVO…

Página 590 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2014

Numeração Única: 0001724-45.2004.4.01.4200 RECURSO ESPECIAL EM REEXAME NECESSÁRIO N. 2004.42.00.001723-6/RR AUTOR : ARINOS HONORATO DE SOUZA ADVOGADO : DIRCINHA CARREIRA DUARTE E OUTRO(A) RÉU : UNIAO…