Artigo 239 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 239. A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, ou seus herdeiros (art. 178, § 9o, I, a, e II).

Intimação do processo N. 08469697920198205001 - 08/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0846969-79.2019.8.20.5001 POLO ATIVO CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA TIAGO MACIEL DA SILVA POLO PASSIVO RAFAEL SOARES SERAFIM ADVOGADO(A/S) RAFAEL SOARES SERAFIM | 17613/RN TIAGO…

Petição - TJPE - Ação Indenização por Dano Material - Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO Ação Judicial INEXISTE NOS AUTOS Teratológica CONTRATO DE DOAÇÃO VENTILADO PELO…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP. Processo n.° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, EMBARGOS À EXECUÇÃO…

Petição - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PERUÍBE - SP, Autos do Processo n. Embargos à Execução , por seus advogados abaixo assinados, nos autos do processo em…

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE DRACENA/SP. Cumprimento de sentença ( ) , brasileira, divorciada, portadora do RG n° e CPF n° , residente e domiciliada…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ, COMARCA DA CAPITAL DE SP Processo: URGENTE! BEM DE FAMÍLIA. Leilão finalizando em 20/02/2020 , nos autos…

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. Processo n°: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com ,…

Recurso - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução - de Costa Sul Veiculos e Peças e Serviços contra Banco Safra

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS Proc. , brasileira, viúva, do lar, portadora do R.G. n° , inscrita no CPF sob n° , residente e domiciliada à CEP , na qualidade de…

Contestação - TRT21 - Ação Levantamento/Liberação - Atord - contra EIT Construcoes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1° VARA DO TRABALHO DE MOSSORO - RN RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Processo n°: Reclamante: Reclamada: EIT - CONSTRUÇÕES S/A - CONTESTAÇÃO - Fls.: 3…

Manifestação - TRT21 - Ação Cesta Básica - Atord - contra EIT Construcoes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1° VARA DO TRABALHO DE MOSSORO - RN RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Processo n°: Reclamante: Reclamada: EIT - CONSTRUÇÕES S/A - CONTESTAÇÃO - Fls.: 3…