Art. 239 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 239. A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, ou seus herdeiros (art. 178, § 9o, I, a, e II).

Andamento do Processo n. 2037969-20.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/03/2020 do TJSP

Nº 2037969-20.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1287 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2020

se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do art. 438 do NCPC - Expedição de ofícios determinada - Decisão reformada - Agravo provido”. (Agravo de instrumento…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00036050220148190052

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ViGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL FLS.1 APELAÇAO CÍVEL N.º 0003605-02.2014.8.19.0052 APELANTE: LUIZ ROBERTO WAGNER BORGES APELADO: ESPÓLIO…

Página 29 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Fevereiro de 2020

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. No caso, embora regularmente intimada, a parte requerente deixou transcorrer o prazo concedido, não procedendo à emenda da inicial, consoante se…

Página 413 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Janeiro de 2020

SECRETARIA DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Número do processo: 0853891-42.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: JV PARTICIPACOES E IMOVEIS S/S LTDA - EPP Participação: ADVOGADO Nome:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191486570001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004112320178260457 SP 1000411-23.2017.8.26.0457

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.0001036681 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência : CC 00009301420198240000 Itajaí 0000930-14.2019.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000930-14.2019.8.24.0000 Relator: Desembargador Altamiro de Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS…

Página 3665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

demonstrativo com o valor do principal e dos juros, observando, o perito, que o saldo em aberto, apurado em 10/01/2012, é de R$ 387.974,50, sendo que a confissão da dívida corresponde à importância…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50033968120194040000 5003396-81.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5003396-81.2019.4.04.0000/RS AGRAVANTE: WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVANTE: ADRIANO CHEDID AGRAVADO: UNIAO -…