Artigo 257 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 257. A oferta pública para aquisição de controle de companhia aberta somente poderá ser feita com a participação de instituição financeira que garanta o cumprimento das obrigações assumidas pelo ofertante.
§ 1º Se a oferta contiver permuta, total ou parcial, dos valores mobiliários, somente poderá ser efetuada após prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2º A oferta deverá ter por objeto ações com direito a voto em número suficiente para assegurar o controle da companhia e será irrevogável.
§ 3º Se o ofertante já for titular de ações votantes do capital da companhia, a oferta poderá ter por objeto o número de ações necessário para completar o controle, mas o ofertante deverá fazer prova, perante a Comissão de Valores Mobiliários, das ações de sua propriedade.
§ 4º A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas sobre oferta pública de aquisição de controle.
Instrumento da Oferta de Compra

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Dezembro de 2021

BANCO BMG S.A. Companhia Aberta - CNPJ/ME 61.186.680/0001-74 - NIRE 3530046248-3 Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30 de Outubro de 2021 1. Data, Hora e Local da Assembleia : Aos 30…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2021

BANCO BMG S.A. Companhia Aberta - CNPJ/ME 61.186.680/0001-74 - NIRE 3530046248-3 Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30 de Abril de 2021 1. Data, Hora e Local da Assembleia : Aos 30…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2021

Almeida Junior Shopping Centers S.A. CNPJ/ME n° 82.120.676/0001-83 - NIRE 35.300.412.087 Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 27 de Agosto de 2021 Data, Hora e Local: 27 de agosto de…

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Setembro de 2021

para a Companhia do Plano de Opções de Compra de Ações de Emissão da Companhia. 6.3. Aprovaram, por unanimidade, a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para o…

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2021

B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão Companhia Aberta - CNPJ n° 09.346.601/0001-25 - NIRE 35.300.351.452 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 10 de maio de 2021 Data, Hora e Local: Aos 10…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2021

MULTILASER INDUSTRIAL S.A. CNPJ/ME nº 59.717.553/0001-02 - NIRE 35.3.0041553-1 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2021 Data, Hora e Local: 21 de junho de 2021, às…

Página 35 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2021

Almeida Junior Shopping Centers S.A. CNPJ/ME nº 82.120.676/0001-83 - NIRE 35.300.412.087 Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 22 de junho de 2021 Data, Hora e Local: 22 de junho de…

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Junho de 2021

comPANHiA TeciDoS SANTANeNSe CNPJ / MF Nº 21.255.567/0001-89 – NIRE Nº 3130004221-9 CoMPANHiA ABErTA ATA DAs AssEMBLEiAs GErAis orDiNÁriA E EXTrAorDiNÁRIA DA COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE…

Página 13 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 31 de Maio de 2021

janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 34 -As demonstrações financeiras da Companhia serão preparadas de acordo com os princípios contábeis de aceitação geral no Brasil.

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2021

Clear Sale S.A. CNPJ/ME nº 03.802.115/0001-98 - NIRE 35.3.003792-76 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 26 de Maio de 2021 1. Data, Hora e Local: No dia 26 de maio de 2021, às 10:h00,…