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Artigo 96 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art 96. Além dos casos previstos neste Decreto-lei ou em outras leis, ocorrerá a cessação compulsória das operações da Sociedade Seguradora que:
a) praticar atos nocivos à política de seguros determinada pelo CNSP;
b) não formar as reservas, fundos e provisões a que esteja obrigada ou deixar de aplicá-las pela forma prescrita neste Decreto-lei;
c) acumular obrigações vultosas devidas ao IRB, a juízo do Ministro da Indústria e do Comércio;
(Revogado)
c) acumular obrigações vultosas devidas aos resseguradores, a juízo do órgão fiscalizador de seguros, observadas as determinações do órgão regulador de seguros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
d) configurar a insolvência econômico-financeira.
Petição Inicial - TJSP - Ação Principal, em 04 de Outubro de 2016 fora Publicada a Portaria - contra Seguradora Nobre do Brasil e Cooperalfa Onibus Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ - SP SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL! CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, em…
Recurso - TJPE - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Transcol - Transportes Coletivos e Nobre Seguradora do Brasil
1| EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE - SEÇÃO B SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL! PROCESSO N° EMBARGANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, EM…
Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - de Hospital Geral de Carapicuiba contra Nobre Seguradora do Brasil - Em Liquidação Extrajudicial, Hospital Alpha MED e Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu Oss- Hospital Geral de Carapicuíba
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DO FORO DE CARAPICUÍBA/SP SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL! PROCESSO N°: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, em liquidação…
Alegações Finais - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - de Hospital Geral de Carapicuiba contra Nobre Seguradora do Brasil - Em Liquidação Extrajudicial e Hospital Alpha MED
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA DA 2222°°°° VARA VARA VARA CIVEL CIVEL CIVEL DA COMARCA DA COMARCA DE CARAPICUDE CARAPICUÍBA ÍBA ÍBA…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - de Hospital Geral de Carapicuiba contra Nobre Seguradora do Brasil - Em Liquidação Extrajudicial, Hospital Alpha MED e Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu Oss- Hospital Geral de Carapicuíba
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE CARAPICUÍBA/SP SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL! PROCESSO N° 100XXXX-48.2016.8.26.0137 AUTOR: RÉU: HOSPITAL GERAL DE…
Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Marte Transportes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL! PROCESSO N° - VIRTUAL NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A,…
Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Marte Transportes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BA (VIRTUAL) SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL! PROCESSO N° EXEQUENTE: E OUTROS EXECUTADA: NOBRE…
Recurso - TJMG - Ação Acidente de Trânsito - [Cível] Procedimento Sumário - contra Alaor Braga Moreira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DA 3a Vara Cível DA COMARCA DE BARBACENA / MG. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL! PROCESSO N° AUTOR: EUGENIA CANDIDO RÉU: DENUNCIADA: NOBRE SEGURADORA DO…
Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Agravo de Instrumento - de Nobre Seguradora do Brasil (EM Liquidação Extrajudicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 29a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento Proc. n.° - Processo Digital. , e ,…