Inciso I do Artigo 235 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - alienar, hipotecar ou gravar de ônus os bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios (art. 178, § 9o, I, a, 237, 276 e 293); (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Andamento do Processo n. 1857938 - Agint no Recurso Especial - 15/12/2020 do STJ

DURANTE O MATRIMONIO. INSUBSISTÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA EXIGIDA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 235,I, DO CÓDIGO CIVIL DE1916. INEXISTÊNCIA... com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação do art. …

Página 6307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020

recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação do art. ao art. 235, I, CC/16 e 213 do CC/02.... (1) e (2) Da violação do art. 235, I, do CC/16 JUSCELINO sustentou que …

Andamento do Processo n. 00014916320058140005 - 25/11/2020 do TJPA

e de eventual ofensa à meação, por aplicação por analogia do disposto no art. 235 , I , do Código Civil/1916 , visto... da esposa do executado, conforme dicção do art. 655, § 2º, do Código Processo …

Página 2390 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Novembro de 2020

do regime de bens e de eventual ofensa à meação, por aplicação por analogia do disposto no art. 235 , I , do Código Civil... a necessidade de intimação da esposa do executado, conforme dicção do art

Andamento do Processo n. 0014710-37.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2020 do TRF-2

Civil de 1916 , art. 192 da Lei 11.101 /2005 c/c artigo 24 do Decreto-lei 7.661 /1945 e inciso V do artigo 3º da Lei... recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria …

Página 69 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2020

o disposto no artigo 235, I, do Código Civil de 1916, art. 192 da Lei 11.101/2005 c/c artigo 24 do Decreto-lei 7.661... artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão assim …

Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal

Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647 , inciso... da legislação revogada é que se poderá aplicar a regra do artigo 2…

TJAC • Procedimento Comum • Defeito • 0710273-97.2017.8.01.0001 • 2ª Vara Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre

, o que exclui as garantias prestadas na cédula de crédito comercial, em detrimento da violação do art. 235, inc. I... de um deles inviabiliza a pretensão da autora. Por outra, estabelece a Lei

TJAC • Procedimento Comum • Defeito • 0710273-97.2017.8.01.0001 • 2ª Vara Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre

ato nulo de pleno direito, não se alcançando pela prescrição (art. 235, I, CC/1916). Alternativamente, invocou a regra... ato nulo ou anulável e, neste último caso, a qual prazo prescricional se …

TJAC • Procedimento Comum • Defeito • 0710273-97.2017.8.01.0001 • 2ª Vara Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre

as garantias prestadas na cédula de crédito comercial, em detrimento da violação do art. 235, inc. I do CC/1916 . Ressalta... a sua assinatura, gerando, com isso, nulidade da cédula e posteriores …