– INOPONIBILIDADE DA DÍVIDA QUANTO À SUA MEAÇÃO – ART. 235 , III , DO CC/1916 – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – ALEGAÇÃO... e de sua família, com os respectivos bens móveis, consoante artigos 3º , V , …
Artigo 235 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:
I - alienar, hipotecar ou gravar de ônus os bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios (art. 178, § 9o, I, a, 237, 276 e 293); (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens e direitos;
(Revogado)
III - prestar fiança (arts. 178, § 9º, I, b, e 263, X);
(Revogado)
IV - fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns (art. 178, § 9o, I, b).
(Revogado)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0014178-85.2008.8.26.0482 SP 0014178-85.2008.8.26.0482
ao julgamento. Assevera que o julgado violou norma constitucional e infraconstitucional prevista no Código Civil e Lei nº... Civil /02 (art. 235 , IV do CC/1916 ), inaplicável aos conviventes, por …
Andamento do Processo n. 0026140-38.2010.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - 16/12/2020 do TJCE
Civil de 1916 , em seu art. 235 : Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime... a mulher de fazer por força do disposto no artigo 242 do Código Civil de 191……
Página 745 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Dezembro de 2020
Pg. 745. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/12/2020 1916. Segundo o Código Civil de 1916... por força do disposto no artigo 242 do Código Civil de 1916 . Assim, constata-se …
Andamento do Processo n. 1857938 - Agint no Recurso Especial - 15/12/2020 do STJ
DURANTE O MATRIMONIO. INSUBSISTÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA EXIGIDA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 235,I, DO CÓDIGO CIVIL DE1916. INEXISTÊNCIA... os negócios jurídicos previstos no artigo 1647 da lei civil. 4. …
Página 6307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020
recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação do art. ao art. 235, I, CC/16 e 213 do CC/02.... (1) e (2) Da violação do art. 235, I, do CC/16 JUSCELINO sustentou que …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2982117-26.2013.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: AÇAO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇAO -OCORRÊNCIA. A venda de bem de ascendente a descendente é ato anulável, eis que…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3458299-85.2013.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: AÇAO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇAO -OCORRÊNCIA. OUTORGA DE ESCRITURA - INDIVIDUALIZAÇAO DO IMÓVEL - PAGAMENTO DO VALOR.
TJAC • Procedimento Comum • Defeito, nulidade ou anulação • 0007259-98.2007.8.01.0001 • 2ª Vara Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre
. NULIDADE. ART. 235, III, DO CÓDIGO CIVIL/1916. A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é nula... do art. 1.647 do Código Civil. Diante de tais fundamentos, o autor requer a …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301397-45.2018.8.24.0002 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301397-45.2018.8.24.0002
- INTELIGÊNCIA DO ART. 235, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ADEMAIS, VERIFICAÇAO DE QUE O CÔNJUGE ASSINOU O PACTO SUB JUDICE... DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, …