Artigo 235 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:
I - alienar, hipotecar ou gravar de ônus os bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios (art. 178, § 9o, I, a, 237, 276 e 293); (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens e direitos;
(Revogado)
III - prestar fiança (arts. 178, § 9º, I, b, e 263, X);
(Revogado)
IV - fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns (art. 178, § 9o, I, b).
(Revogado)

Página 355 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2022

COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÃVEL, Data de Julgamento: 02/02/2017, Publicado no DJE: 07/02/2017. Pág.: 321/331) (grifos nossos).                      No tocante ao pedido de…

Intimação - Apelação Cível - 0005010-79.2015.8.16.0001 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005010-79.2015.8.16.0001 POLO ATIVO VIBRA ENERGIA S.A POLO PASSIVO ARIANE BERENICE DA ROCHA MACHADO SERGIO RENATO DOSSA MACHADO ADVOGADO(A/S) MARCIO PEREZ DE REZENDE | 77460/SP RODRIGO…

Andamento do Processo n. 0092365-74.2009.8.09.0085 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 13/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 12/05/2022 17:15:16 LOCAL : ITAPURANGA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 11065 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2022

No que se refere às questões de fato relacionadas à causa, isto é, à comprovação dos acontecimentos relatados na vestibular, verifico que o autor colacionou aos autos a cópia autenticada da cédula…

Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião - contra Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 4a VARA CÍVEL DO FORO DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO Dependência - Processo n. 1008226-45.2015.8.26.0068 , brasileira, casada, empresária, portadora da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0005010-79.2015.8.16.0001 Curitiba 0005010-79.2015.8.16.0001 (Decisão monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 7CC@tjpr.jus.br Autos nº. 0005010-79.2015.8.16.0001 Recurso:…

Intimação - Monitória - 0000619-43.2021.8.16.0075 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000619-43.2021.8.16.0075 POLO ATIVO LUCAS LUIZE POLO PASSIVO HUGO RAFAEL TROMBINI DE SOUZA ADVOGADO(A/S) LUIS GUILHERME PEGORARO | 24215/PR WILSON GOMES DA SILVA | 12357/PR MARCELINO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Conforme Consta do Contrato de Venda e Compra Realizada em 15 de Fevereiro de 2008

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA L- 5 °VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ- CAPITAL- SP. 0:,d3511-A2OP i2600 /Q2~ 4 g6 ,3) , maior, brasileira,casada bancária, portadora do RG. e…

Andamento do Processo n. 2092122-32.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2022 do TJSP

Nº 2092122-32.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1001058-45.2021.8.26.0435 - Embargos à Execução - 11/05/2022 do TJSP

Processo 1001058-45.2021.8.26.0435 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Humberto Barbato Neto - Banco Bradesco S/A - Trata-se de embargos à execução c.c. declaratória de nulidade e danos…