Artigo 235 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:
I - alienar, hipotecar ou gravar de ônus os bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios (art. 178, § 9o, I, a, 237, 276 e 293); (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens e direitos;
(Revogado)
III - prestar fiança (arts. 178, § 9º, I, b, e 263, X);
(Revogado)
IV - fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns (art. 178, § 9o, I, b).
(Revogado)

Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião - contra Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 4a VARA CÍVEL DO FORO DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO Dependência - Processo n. 100XXXX-45.2015.8.26.0068 , brasileira, casada, empresária, portadora da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Conforme Consta do Contrato de Venda e Compra Realizada em 15 de Fevereiro de 2008

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA L- 5 °VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ- CAPITAL- SP. 0:,d3511-A2OP i2600 /Q2~ 4 g6 ,3) , maior, brasileira,casada bancária, portadora do RG. e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2125824 TO 2022/0144299-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2125824 - TO (2022/0144299-6) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por MARIA DO CARMO BATISTA COSTA, VALDIVINO GOMES DA COSTA contra decisão que não admitiu o seu …

Andamento do Processo n. 2125824 - Agravo em Recurso Especial - 30/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2125824 - TO (2022/0144299-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MARIA DO CARMO BATISTA COSTA AGRAVANTE : VALDIVINO GOMES DA COSTA ADVOGADO : CARLOS…

Página 15057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2125824 - TO (2022/0144299-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MARIA DO CARMO BATISTA COSTA AGRAVANTE : VALDIVINO GOMES DA COSTA ADVOGADO : CARLOS…

Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião - contra Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 4a VARA CÍVEL DO FORO DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO Dependência - Processo n. 100XXXX-45.2015.8.26.0068 , brasileira, casada, empresária, portadora da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Conforme Consta do Contrato de Venda e Compra Realizada em 15 de Fevereiro de 2008

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA L- 5 °VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ- CAPITAL- SP. 0:,d3511-A2OP i2600 /Q2~ 4 g6 ,3) , maior, brasileira,casada bancária, portadora do RG. e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 103XXXX-81.2019.8.26.0100 SP 103XXXX-81.2019.8.26.0100

Registro: 2022.0000502061 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 103XXXX-81.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUCAS ISAWA, é apelada NEUZA…

Contestação - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. Processo n° . , brasileira, divorciada, comunicadora visual, portadora da carteira de identidade…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-68.2019.8.26.0003 SP 100XXXX-68.2019.8.26.0003

Registro: 2022.0000495537 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 100XXXX-68.2019.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes VERA LUCIA MOLINA GERARDI…