Art. 235 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:
I - alienar, hipotecar ou gravar de ônus os bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios (art. 178, § 9o, I, a, 237, 276 e 293); (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens e direitos;
(Revogado)
III - prestar fiança (arts. 178, § 9º, I, b, e 263, X);
(Revogado)
IV - fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns (art. 178, § 9o, I, b).
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1615975 SC 2016/0010157-9

do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única quanto às obrigações comuns... QUE NÃO DEPENDEM DE CONSENTIMENTO DA MULHER. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 235 DO …

Andamento do Processo n. 1.608.417 - Recurso Especial - 31/03/2020 do STJ

DE CONSENTIMENTO DA MULHER. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 235 DO CC/1916 . RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS NS... DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CÓ…

Andamento do Processo n. 1.615.975 - Recurso Especial - 31/03/2020 do STJ

, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para... NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. …

Página 5295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

descrito nos artigos 242 , inciso I c/c 235 , inciso IV , do Código Civil/1916 . Em tal hipótese, o legislador previu..., a contar da dissolução da sociedade conjugal (art. 252 , do Código Civil de …

Página 5679 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

a providência do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única quanto às... MÓVEIS INCORPÓREOS QUE NÃO DEPENDEM DE CONSENTIMENTO DA MULHER. EXEGESE DO DISPOSTO …

Página 5732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do Código de Processo Civil.... EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 235 DO CC/1916 . RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÕES …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08241386320158120001 MS 0824138-63.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de março de 2020 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0824138-63.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator : Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile Apelante :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 943260 SP 2016/0169389-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 943.260 - SP (2016/0169389-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NENIR CRISTINA DE SOUZA ADVOGADOS : IGOR FORTES CATTA PRETA - SP248503 JOSÉ CARLOS …

Andamento do Processo n. 943.260 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 943.260 - SP (2016/0169389-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NENIR CRISTINA DE SOUZA ADVOGADOS : IGOR FORTES CATTA PRETA - SP248503 JOSÉ CARLOS…

Página 5089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). FIADOR. PENHORA DO IMÓVEL DO DEVEDOR SEM RESSALVAR PARTE IDEAL (50%) DE SUA CONVIVENTE (EX-COMPANHEIRA). EMBARGOS DE…