Art. 255, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 255. A alienação do controle de companhia aberta que dependa de autorização do governo para funcionar está sujeita à prévia autorização do órgão competente para aprovar a alteração do seu estatuto. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º A autoridade competente para autorizar a alienação deve zelar para que seja assegurado tratamento eqüitativo aos acionistas minoritários, mediante simultânea oferta pública para a aquisição das suas ações, ou o rateio, por todos os acionistas, dos intangíveis da companhia, inclusive autorização para funcionar.
(Revogado pela Lei nº 9.457, de 1997)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1540428 SP 2015/0153779-2

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 710648 MG 2004/0176928-0

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Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997.

Altera dispositivos da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385 , de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 710648 MG 2004/0176928-0

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