Artigo 16 da Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977

Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977

Art. 16. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões serão registrados no órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados sem sua prévia e expressa autorização sendo nulas, de pleno direito, quaisquer operações realizadas com violação do disposto neste artigo.
Parágrafo único. Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante requerimento firmado pela entidade e pelo Órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados.
(Revogado)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 131400-97.1992.5.01.0024

, com a redação dada pela Lei 6.462/77 e, em descompasso, também, com o § 4º do art. 16 do Estatuto de 1977. Indica ofensa..., afirma que as contas homologadas foram desenvolvidas em flagrante …

Página 1718 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Setembro de 2020

, com a redação dada pela Lei 6.462/77 e, em descompasso, também, com o § 4º do art. 16 do Estatuto de 1977. Indica ofensa... que as contas homologadas foram desenvolvidas em flagrante …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01855007619995010017 RJ

O art. 16 do Estatuto do Regulamento da SISTEL, de 09/11/77, não indica que o limite estabelecido no art. 42, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.435/77 deveria ser observado, como se vê de sua transcrição: …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00620006120085010015 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Leonardo da Silveira Pacheco Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 25 Castelo RIO…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 114500-48.2008.5.07.0012

Agravante e Recorrido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogada :Dra. Christine França Beviláqua Vieira Agravante e Recorrido: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogada :Dra. Maria Teresa Negreiros…

Andamento do Processo n. 0114500-48.2008.5.07.0012 - ARR - 28/06/2018 do TST

Processo Nº ARR-0114500-48.2008.5.07.0012 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante e Recorrido PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogada Dra. Christine…

Página 7788 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Junho de 2018

dissídios entre trabalhadores e empregadores, mas também outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho - categoria em que se insere a presente demanda, porque o direito vindicado tem por…

Página 7790 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Junho de 2018

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 219 e 319 do c. TST. - violação do(s) art.(s) 14, § 1º, e 16 da Lei nº 5.584/70 . - divergência jurisprudencial Inviável a análise do recurso, uma vez que o E.

Página 7791 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Junho de 2018

Como se percebe, a Agravante suscita nulidade do acórdão regional sem, contudo, indicar, de forma precisa, qual tese de defesa não foi devidamente apreciada pelo Tribunal Regional. Sob tal panorama,…

Página 7793 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Junho de 2018

pela qual respondem solidariamente entre si, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Ademais, cabe esclarecer, que há previsão expressa em lei com respeito à responsabilidade solidária, no caso o art. 34…

Termo ou Assunto relacionado