Art. 88 do Decreto Lei 73/66

Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art. 88. As sociedades seguradoras e os resseguradores obedecerão às normas e instruções dos órgãos regulador e fiscalizador de seguros sobre operações de seguro, co-seguro, resseguro e retrocessão, bem como lhes fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades. (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
Parágrafo único. Os inspetores e funcionários credenciados do órgão fiscalizador de seguros terão livre acesso às sociedades seguradoras e aos resseguradores, deles podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer dificuldade oposta aos objetivos deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00207721720084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020772-17.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.020772-0/SP RELATOR : Juíza Federal Convocada...

Página 115 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Dezembro de 2018

Art. 46 Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal são responsáveis pelo pagamento de suas contribuições e pelo desconto das co ntribuições do s Participantes Ativos, bem como pela...

Página 115 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Dezembro de 2018

Art. 46 Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal são responsáveis pelo pagamento de suas contribuições e pelo desconto das co ntribuições do s Participantes Ativos, bem como pela...

Página 144 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Dezembro de 2018

Art. 49 É exigida a instituição de código de ética e de conduta, que terá ampla divulgação, especialmente entre os Participantes e Assistidos e as partes relacionadas, cabendo aos Conselhos do IPREM,...

Página 144 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2018

Art. 49 É exigida a instituição de código de ética e de conduta, que terá ampla divulgação, especialmente entre os Participantes e Assistidos e as partes relacionadas, cabendo aos Conselhos do IPREM,...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 116519620145010030

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS /gd/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS....

Página 786 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2018

88, do Decreto-Lei nº 73/66 c/c art. 5°, IV, “g” e art. 53, III, ambos da Resolução CNSP nº 60/2001, conforme fls. 03 da EF, apurado no bojo do processo administrativo nº 15414.000784/2002-51. Em que...

Página 286 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2018

600488, 2ª Turma, Rel. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 24/03/2008, pg. 1).Assim, quanto à irresignação da decisão, a demanda desafia o cabível recurso no lugar dos presentes embargos que vão rejeitados....

Andamento do Processo n. 0024391-53.2015.403.6182 - 09/10/2018 do TRF-3

0024391-53.2015.403.6182 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Proc. 229 - DALVA VIEIRA DAMASO MARUICHI) X VALOR CAPITALIZACAO S/A (SP122478 - LUIZ ROSELLI NETO E SP070772 - JOSE DE ARAUJO...

Página 352 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2018

recurso representativo de controvérsia, é admissível o prosseguimento mediante apresentação de simples atualização da CDA (e não substituição, no sentido estrito da expressão). Encampa-se essa...

Termo/Assunto relacionado