Artigo 88 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art. 88. As sociedades seguradoras e os resseguradores obedecerão às normas e instruções dos órgãos regulador e fiscalizador de seguros sobre operações de seguro, co-seguro, resseguro e retrocessão, bem como lhes fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades. (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
Parágrafo único. Os inspetores e funcionários credenciados do órgão fiscalizador de seguros terão livre acesso às sociedades seguradoras e aos resseguradores, deles podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer dificuldade oposta aos objetivos deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

Contrarrazões - Ação Seguro contra Bradesco Vida e Previdência

Coordenadores Guilherme Ramos (RJ) Sócios Gestores Adriana Portella Maron (SP) Guilherme Ramos (RJ) Beresford M. Moreira Neto (ES) (RJ) Gustavo Nogueira Duarte (RJ) Luciano Rocha Mariano (RJ) Ilan…

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2020

, por infração ao disposto no artigo 88 do Decreto-Lei n.º 73 /1966, alterado pela Lei Complementar n.º 126 /2007, c/c..., por infração ao disposto no artigo 88 do Decreto-Lei n.º 73 /1966, alterado …

Página 569 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2020

institucionais, nos limites do poder regulamentar (normativo) de que são titulares, nos termos do art. 174 da Constituição, positivados e explicitados nos arts. 32 e 36 do DL nº 73/1966. 8. Mesmo os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1472762 SP 2014/0179517-0

que contratou seguro de seus automóveis com as recorrentes"(e-STJ fl. 1.100), (iii) arts. 88 e 108 do Decreto-lei n. 73 /1966..., de relevância socioeconômica manifesta, como na espécie, nos termos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1472416 SP 2014/0181199-6

de seus automóveis com as recorrentes"(e-STJ fls. 905/906), (iii) arts. 88 e 108 do Decreto-lei n. 73 /1966... senão seguir rigorosamente o que lhes determinava ato normativo da SUSEP"(e-STJ fl. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1470350 SP 2014/0180969-1

de seus automóveis com as recorrentes"(e-STJ fl. 985), (iii) arts. 88 e 108 do Decreto-lei n. 73 /1966, pois a utilização... do consumidor, de relevância socioeconômica manifesta, como na espécie, …

Página 7639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2020

(ii) arts. 81, parágrafo único, II e 82, I, da Lei n. 8.078/1990 e 267, VI e 295, II, do CPC/1973, em decorrência da ilegitimidade ativa do MPF para tutelar "direitos individuais de um grupo…

Página 7697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2020

(iii) arts. 88 e 108 do Decreto-lei n. 73/1966, pois a utilização do valor de mercado torna o seguro mais vantajoso e protege o segurado. Defendem que "as seguradoras não podem descumprir norma…

Página 7733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2020

(iii) arts. 88 e 108 do Decreto-lei n. 73/1966, pois a utilização do valor de mercado torna o seguro mais vantajoso e protege o segurado. Defendem que "as seguradoras não podem descumprir norma…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0031766-18.2009.4.03.6182 SP

de liquidação extrajudicial. O artigo 18, alínea "f", da Lei 6.024/74 e o artigo 98, § 4º, do Decreto-Lei 73/66, versam...", DA LEI N.º 6.024/74 C/C ART. 98, § 4º, DO DECRETO-LEI N.º 73/66. …

Termo ou Assunto relacionado