Art. 254, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
§ 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer normas a serem observadas na oferta pública relativa à alienação do controle de companhia aberta .(Revogado pela Lei nº 9.457, de 1997)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 710648 MG 2004/0176928-0

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 710.648 - MG (2004/0176928-0) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : ÍTALO AURÉLIO GAETANI E OUTROS ADVOGADOS : LEONARDO ANTÔNIO DE SANCHES E…

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COMERCIAL – SOCIEDADE ANÔNIMA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE ACIONÁRIO – LEI N. 6.404 /76 (ARTS. 254, 255 e 257) – ANTINOMIA – INOCORRÊNCIA – OFERTA PÚBLICA – PROTEÇÃO LEGAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1390 RJ 1989/0012461-7

ACORDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL. I - O ACORDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS 'PARA CORRIGIR ERRADA NUMERAÇÃO DE LEI APLICAVEL AO CASO' …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16352 MG 91.01.16352-3

AQUISIÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACIONISTA MINORITÁRIO - AÇÕES PREFERENCIAIS - OFERTA PÚBLICA - SUJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. 1.Os então …