Art. 254 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 254. (Revogado pela Lei nº 9.457, de 1997)
Art. 254-A. A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o Entende-se como alienação de controle a transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar na alienação de controle acionário da sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o A Comissão de Valores Mobiliários autorizará a alienação de controle de que trata o caput, desde que verificado que as condições da oferta pública atendem aos requisitos legais. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3o Compete à Comissão de Valores Mobiliários estabelecer normas a serem observadas na oferta pública de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4o O adquirente do controle acionário de companhia aberta poderá oferecer aos acionistas minoritários a opção de permanecer na companhia, mediante o pagamento de um prêmio equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações e o valor pago por ação integrante do bloco de controle. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 5o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Companhia Aberta Sujeita a Autorização
Art. 254-A. A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o Entende-se como alienação de controle a transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar na alienação de controle acionário da sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o A Comissão de Valores Mobiliários autorizará a alienação de controle de que trata o caput, desde que verificado que as condições da oferta pública atendem aos requisitos legais. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3o Compete à Comissão de Valores Mobiliários estabelecer normas a serem observadas na oferta pública de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4o O adquirente do controle acionário de companhia aberta poderá oferecer aos acionistas minoritários a opção de permanecer na companhia, mediante o pagamento de um prêmio equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações e o valor pago por ação integrante do bloco de controle. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 5o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Companhia Aberta Sujeita a Autorização

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00181693920064036100 SP

Cox, requerendo a condenação dos réus, por infrações aos artigos 9º, 117, 140, 154 e 254, todos da Lei n. 6.404/76... administrativa, aplica-se à ação civil pública o prazo prescricional …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00181693920064036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0018169-39.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.018169-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : VEIKKO OLAVI…

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Fator Holding Financeira S.A. CNPJ nº 01.537.269/0001-74 - NIRE 35300326113 Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 27/02/2018 Data: 27/02/2018, às 10h. Local: Sede social, na Rua Dr. Renato Paes…

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Andamento do Processo n. 2015/0057442-6 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(4266) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 677.327 - RJ (2015/0057442-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO E OUTRO(S)…

Página 4161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2017

TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE ACIONÁRIO – LEI N. 6.404/76 (ARTS. 254, 255 e 257) – ANTINOMIA – INOCORRÊNCIA – OFERTA PÚBLICA – PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA PARA ACIONISTAS MINORITÁRIOS – INCLUSÃO DOS…

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCENTRAÇÃO EMPRESARIAL. OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES EM TROCA DE BDR. TRANSNACIONALIDADE. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A …

Andamento do Processo n. 0016102-91.2012.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 12/12/2016 do TRF-3

00107 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016102-91.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.016102-3/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA…

Página 229 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2016

1947/2013, que, em verdade, já fora adotado quando do agravo de instrumento ao deferimento de liminar neste mandamus (autos 0034598-38.2012.4.03.0000). Deste modo, conquanto caracterizadora de fato…