Artigo 231 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 231. São deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca;
(Revogado)
II - vida em comum, no domicílio conjugal (arts. 233, IV, e 234);
(Revogado)
III - mútua assistência;
(Revogado)
IV - sustento, guarda e educação dos filhos.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 800XXXX-60.2020.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - 01/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI SENTENÇA 800XXXX-60.2020.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari…

Andamento do Processo n. 800XXXX-60.2020.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - 01/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 800XXXX-60.2020.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari…

Página 2599 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2022

No que tange ao imóvel do item “a”, em que pese o fato alegado de que o menor reside neste bem, tal circunstância não configura óbice à realização da partilha. Assim, considerando que o referido bem…

Página 2813 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2022

Art. 5º: Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Responsabilidade Civil c/c Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DO Ó - DA COMARCA DE CIDADE E ESTADO DE SÃO 1 PAULO , brasileiro, divorciado, operador de…

Andamento do Processo n. 800XXXX-24.2020.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - 21/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 800XXXX-24.2020.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari…

Andamento do Processo n. 800XXXX-60.2020.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - 21/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI SENTENÇA 800XXXX-60.2020.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari…

Página 4955 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

Em relação ao pedido de alimentos formulado pela ex-cônjuge, cumpre apontar, conforme já mencionado alhures, que a obrigação alimentar assenta-se fundamentalmente no binômio…

Página 4983 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

o qual foi vendido pelo réu e com o valor da venda foi adquirido um veículo CrossFox/VW, ano 2006, Placa HDT0C05. Contudo, no depoimento pessoal da parte autora, a mesma afirmou que o imóvel foi…

Andamento do Processo n. 800XXXX-24.2020.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - 20/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMÍLIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 800XXXX-24.2020.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari…