Art. 229 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 229. Criando a família legítima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos (arts. 352 a 354).

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 10009410220188010000 AC 1000941-02.2018.8.01.0000

. Preconizava o Código Civil de 1916, no art. 229, que o primeiro e principal efeito do casamento é a criação da família... da Constituição Federal 16 e do art. 1723 do Código Civil 17 , concluindo …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 08000048920188010900 AC 0800004-89.2018.8.01.0900

, nos litígios que envolvem relações familiares. De sua parte, o Código Civil de 1916 proclamava, no seu art. 229... conforme a Constituição Federal ao art. 1723 do Código Civil, com efeito erga …

A União Estável perante o Ordenamento Jurídico Brasileiro

deste contrato, é estipulada no art. 5º § 2º da Lei 9.278 /96 e foi mantida pelo Código Civil de 2002 , em seu artigo 1.725... da união estável, porém a Lei n. 9.278/96, nada dispôs a esse …
Camila Scheffer, Advogado
há 10 meses

União Poliafetiva: Um Novo Conceito Familiar

romano foi grande, como também da família canônica e germânica.  O Código Civil de 1916 trazia em seu artigo 229... do segundo matrimônio.” (NETO, 2015, p.11).  Ademais, o artigo 235 caput do Código

Andamento do Processo n. 2017.01.1.022642-5 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 02/10/2018 do TJDF

Nº 2017.01.1.022642-5 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - A: BENEDITA MOREIRA D'ABADIA. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. R: NAO HA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A:…

Página 1130 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2018

Vara de Registros Públicos do DF EXPEDIENTE DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2018 Juiz de Direito: Ricardo Norio Daitoku Diretor de Secretaria: Rodrigo Teixeira Marrara Para conhecimento das Partes e devidas…

Página 906 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Agosto de 2018

Com efeito, não restam dúvidas sobre a cadeia familiar. No tocante a certidão de nascimento do bisavô do requerente, o Sr. Ettore Possamai, verifico que é aquela juntada no ID 16760103 – Pág.1, a…
Davi Farizel, Advogado
ano passado

Restrições na citação

Você já foi citado para responder processo? Quer saber como funciona e quais são seus direitos? Posso ser citado a noite ou final de semana? O que acontece quando sou citado? Quais as diferenças no…

A Constitucionalização do Direito Civil

RESUMO O presente trabalho visa demonstrar as transformações paradigmáticas sofridas no campo do Direito Civil contemporâneo. Tais modificações ocorreram em função do fenômeno denominado…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 03385886820128050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0338588-68.2012.8.05.0001 Foro…