Art. 253 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 253. Na proporção das ações que possuírem no capital da companhia, os acionistas terão direito de preferência para:
I - adquirir ações do capital da subsidiária integral, se a companhia decidir aliená-las no todo ou em parte; e
II - subscrever aumento de capital da subsidiária integral, se a companhia decidir admitir outros acionistas.
Parágrafo único. As ações ou o aumento de capital de subsidiária integral serão oferecidos aos acionistas da companhia em assembléia-geral convocada para esse fim, aplicando-se à hipótese, no que couber, o disposto no artigo 171.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1008615220165010075

legal para as pessoas jurídicas subsidiárias. Nos arts. 251 a 253 da Lei n. 6.404/76, encontra-se o conceito de subsidiária...). Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, …

Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2019

de subsidiária integral, nas formas dos artigos 251 à 253 da Lei 6.404/76 e como meio de recuperação judicial, nos termos... do artigo 30 da Lei 8.666/93, e configura compromisso de terceiro …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10018084320165020402 SP

subsidiária integral da AMBEV S.A. (arts. 251 a 253 da Lei 6.404/76). Conforme demonstrado pela reclamada (Doc. ID 18370d0... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Art

Página 56 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2018

BRADESCO SEGUROS S.A. CNPJ 33.055.146/0001-93 COMUNICADO A partir de hoje, 29/06/2018, as empresas Kirton (Kirton Seguros S.A., - CNPJ 76.538.446/0001-36; Kirton Vida e Previdência S.A., -CNPJ…

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2018

TECNISA S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF nº 08.065.557/0001-12 - NIRE 35.300.331.613 Código CVM 02043-5 Ata da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 25 de Abril de 2018 1. Data, Hora e Local:…

Página 50 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2018

DM– PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. CNPJ/MF no 56.432.719/0001-56 - NIRE 35.203.895.788 ATA DE REUNIÃO DE COTISTAS Aos 22 dias de Junho de 2018, às 10:00 horas na sede da companhia, os sócios da…

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2018

TELEFÔNICA DATA S.A. CNPJ/MF nº 04.027.547/0036-61 - NIRE 35.300.179.838 Subsidiária Integral da Telefônica Brasil S.A. ATA DA 51ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2018 1.

Página 3 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Abril de 2018

de alteração da redação proposta na medida em que não há como saber de antemão quando se encerrará a vigência de cada um dos contratos de concessão a serem entabulados com o encerramento da presente…

Página 6 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Abril de 2018

Resposta: O consórcio atua por intermédio de uma empresa líder, em nome e com a devida autorização das demais empresas. O art. 33, II da Lei Federal nº 8.666/93 determina apenas que uma dentre as…

Página 3 da Suplementos DOC do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Abril de 2018

de alteração da redação proposta na medida em que não há como saber de antemão quando se encerrará a vigência de cada um dos contratos de concessão a serem entabulados com o encerramento da presente…