Art. 252, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembléia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.
§ 4o A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações que envolvam companhia aberta. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2015

ANEXO ÚNICO Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Excepcional previsto na Medida Provisória nº. 303/2006 (PAEX), com base no número do CPF/CNPJ e respectivos Processos Administrativos:…