Art. 252, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembléia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.
§ 2º A assembléia-geral da companhia cujas ações houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto de metade, no mínimo, das ações com direito a voto, e se a aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas; os dissidentes da deliberação terão direito de retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2019

, nos termos do Artigo 252, § 2º da Lei 6.404/76, as novas ações a serem emitidas pela Itaúsa, e (ii) a tomarem as medidas... com omissão dos nomes dos acionistas, nos termos do Artigo 130, § 2º da L…

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2019

desta ata com omissão dos nomes dos acionistas, nos termos do Artigo 130, § 2º da Lei 6.404/76; e (iii) a dispensa...$ 9.435.831.006,59, CNPJ 54.526.082/0001-31, nos termos do Artigo 252, § 1º, da L…

Página 59 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2019

ora eleitos aceitam suas nomeações, declarando neste ato ter conhecimento do artigo 147 da Lei . 6.404, de 15/12/1976..., nos termos do Artigo 252, §2º, da Lei 6.404/76, as novas ações a serem …

Página 115 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Abril de 2019

da Itautec, convertendo-a em subsidiária integral da Companhia, na forma do Artigo 252 da Lei 6.404 /76; 1.5. aprovar... na forma dos artigos 71 , § 2 , e 124 da Lei n.º 6.404 /76, conforme …

Página 95 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2019

e Extraordinária por procurador, nos termos do artigo 126, parágrafo 1.º, da Lei n.º 6.404/76, sendo necessária a apresentação... da Itautec, nos termos do Artigo 252, §2º, da Lei 6.404/76, as …

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Novembro de 2018

, nos termos do artigo 251 , § 2º , da Lei 6.404 /76. Ademais, a Companhia permanece sendo titular de todos os direitos.... pela Dommo Energia S.A. (“Dommo”) (“Incorporação de Ações”). Nos termos …

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Novembro de 2018

, levantamento de balanço especial, nos termos do § 2º º do Art. 45 5 da Lei 6.404 4/76. (iv) Procedimento: Os acionistas..., decairá nos termos do § 4º do Art. 137 da Lei 6.404 /76. (iii) …

Página 53 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Março de 2018

Companhia de Locação das Américas CNPJ/MF Nº 10.215.988/0001-60 / NIRE 35.300.359.569 (Companhia Aberta de Capital Autorizado) Extrato da Ata de Assembleia Geral Extraordinária em 09/03/2018 Data,…

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Setembro de 2017

BBO PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ/MF nº. 02.400.344/0001-13 NIRE/JUCEMG nº 3130001295-6 Ata da Assembleia Geral Extraordinária (doravante AGE) realizada em 27/06/2017, lavrada na forma prevista no § 1º do…

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Junho de 2017

Caderno 2 – PubliCações de Ter SumÁrio Câmara Municipal de Belo Horizonte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1 Particulares e…