Art. 227 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 227. Incorre na multa de cem mil-réis a quinhentos mil-réis, além da responsabilidade penal aplicável ao caso, o oficial do registro:
I - que publicar o edital do art. 181, não sendo solicitado por ambos os contraentes;
(Revogado)
II - que der a certidão do art. 181, § 1º, antes de apresentados os documentos do art. 180, ou pendente a oposição de algum impedimento.
(Revogado)
III - que não declarar os impedimentos, cuja oposição se lhe fizer, ou cuja existência, sendo aplicáveis de ofício, lhe constar com certeza (art. 189, I).
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00645986520178190000

; (x) o Código Civil de 1916 e a Lei 6697/1979 jamais conferiram direito patrimonial a maior de idade adotado, uma vez... DE ESCRITURA. DESCABIMENTO. ESCRITURA DE ADOÇAO LAVRADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO
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, quais sejam, o Código Civil (Lei Federal n.º 10.406/2002), o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal n.º... país, embora o Código Civil de 1916 já tratasse sutilmente sobre o tema. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080161961 RS

). A adoção simples em comento seguiu o que previa o Código Civil de 1916, em seu art. 375, no sentido de que “a adoção far-se-á...-se a diferenciação que ocorria no Código Civil de 1916 no tocante …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07016192120178010002 AC 0701619-21.2017.8.01.0002

vedada pela lei. No ponto, em digressão legislativa, o Código Civil anterior, em seu art. 227, caput 9 , continha..., 1.482, 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079094421 RS

relativa (art. 683 do Código Civil); b) irrevogabilidade absoluta (arts. 684 e 685 do Código Civil). Tocante à...) EM SITUAÇAO QUE DESBORDAVA DO ART. 141 DO CC ANTERIOR, QUANDO REALIZADA A SUPOSTA …

Página 132 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Dezembro de 2018

. A adoção constituída na vigência do Código Civil de 1916, consoante disposto nos art. 376 e 378, não extinguia o vínculo... dos autos, o falecimento da mãe biológica Audery Maria Pedrosa Diógenes, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00180354820138110041158152018 MT

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Andamento do Processo n. 0067865-68.1995.8.17.0001 - Inventário - 25/07/2018 do TJPE

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Página 1716 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Julho de 2018

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Janaina Beienke, Advogado
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Da presunção de paternidade no direito brasileiro frente a recusa do pai em se submeter ao exame de DNA

FACULDADE ALVORADA DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO DE MARINGÁ JANAINA DE MELO DE LIMA BEIENKE A PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE NO DIREITO BRASILEIRO FRENTE À RECUSA DO PAI EM SE SUBMETER AO EXAME DE DNA MARINGÁ…