Art. 252 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembléia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.
§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do artigo 230.
(Revogado)
§ 2º A assembléia-geral da companhia cujas ações houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto de metade, no mínimo, das ações com direito a voto, e se a aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento de capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas; os dissidentes da deliberação terão direito de retirar-se da companhia, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do artigo 230.
(Revogado)
§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º A assembléia-geral da companhia cujas ações houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto de metade, no mínimo, das ações com direito a voto, e se a aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas; os dissidentes da deliberação terão direito de retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 3º Aprovado o laudo de avaliação pela assembléia-geral da incorporadora, efetivar-se-á a incorporação e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem.
§ 4o A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações que envolvam companhia aberta.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 4o A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações que envolvam companhia aberta. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. . Quórum de Instalação : a Assembleia Geral... pela Natura &Co, nos termos do artigo 252, § 1º da Lei 6.404/76 (“Lei das …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

do disposto no artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), em virtude da presença... para a incorporação de ações da Companhia pela Natura &Co, nos termos do arti

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

, nos termos do arti 252 25 § 1º 1º da Lei 6.404 404/76 (“Lei das S.A.”) (“Laudo de Avaliação da Natura Cosméticos”); (1.c... e § 3º do artigo 135 da Lei 6.404 /76 (“Lei das S.A.”) e artigo 6º da …

Página 43 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

de Cartões S.A. (CNPJ 15.012.678), nos termos do artigo 252 da Lei 6.404 , de 1976; alteração do capital de R... do Contrato SRRF08 38/2014 e art. 65 , Inc. I , alínea d, dd Lei 8666 /93. …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Setembro de 2019

35300455738 pela Companhia, nos termos do artigo 252 da Lei 6.404 /76, que compõe especializada Wulaia Consultoria... de tal acionista esteja registrado no Livro de Registro Corretora de Valores …

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2019

, registrada na JUCESP sob o NIRE 35300455738 pela Companhia, nos termos do artigo 252 da Lei 6.404 /76, que compõe....A. Nos termos do Artigo 126 da Lei 6.404 /76, do outorgante, e …

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2019

do comparecimento de todos os acionistas da Companhia, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976..., registrada na JUCESP sob o NIRE 35300455738 pela Companhia, …

Página 156 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Agosto de 2019

do art. 252 da Lei 6.404/76, pela Companhia, nos termos do Protocolo de Incorporação (“Incorporação de Ações da Ultra Som.../ME 05.197.443/0001-38 - NIRE 233.000.392.71 - Companhia Aberta - …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 867278 DF - DISTRITO FEDERAL

e da celeridade. 2. A incorporação de ações é operação prevista no art. 252 da Lei 6.404/1976, pela qual uma sociedade anônima é... (Código Civil/2002, Código de Processo Civil/1973 e Lei 6.404/1…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2019

de outra na Sociedade (Artigo 252 da Lei 6404 /76); (xiv) declaração de dividendos intermediários; (xv) estabelecimento e/ou pagamento... da Sociedade, de sociedade limitada em sociedade por ações, …