Art. 251 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 251. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.
§ lº A sociedade que subscrever em bens o capital de subsidiária integral deverá aprovar o laudo de avaliação de que trata o artigo 8º, respondendo nos termos do § 6º do artigo 8º e do artigo 10 e seu parágrafo único.
§ 2º A companhia pode ser convertida em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações, ou nos termos do artigo 252.
Incorporação de Ações
há 4 dias

Página 13 do DOEPE (DOEPE) de 11 de Outubro de 2019

de Outubro de 2019. Anúncio de 1ª Convocação: Na forma do art. 124 da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76... representá-los, nos termos do parágrafo 1º do art. 126 da Lei das Sociedades
há 4 dias

Página 14 do DOEPE (DOEPE) de 11 de Outubro de 2019

LTDA acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 251 da Lei 6.404/76.... CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO: Dispensada a prova de convocação, conforme faculta o a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10006398120135020319

. Tratando -se de empresa subsidiária integral de sociedade de economia mista(art. 251 da Lei 6.404/76), emerge clara... de Medeiros GDCCAS/tlm D E C I S A O Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei

Página 1487 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Outubro de 2019

. 251 da Lei 6.404/76), emerge clara a existência de grupo econômico. Nesse sentido os seguintes precedentes... decisão contrária a súmula do TST ou do STF. Tratando-se de empresa subsidiária …

Classificações das sociedades empresárias

elas: subsidiária integral, sociedade do tipo anônima, encontrada no art. 251, da Lei 6.404/1976, e a Sociedade limitada..., regidas pela Lei 6.404/1976. Da mesma forma, respectivamente, segue a …

Andamento do Processo n. 1001188-59.2017.5.02.0252 - ROT - 27/09/2019 do TRT-2

e do art. 251 da Lei 6.404/1976. Assim, a TRANSPETRO é sociedade de economia mista, sob o controle acionário exclusivo... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". RELATÓRIO …

Andamento do Processo n. 1001188-59.2017.5.02.0252 - ROT - 27/09/2019 do TRT-2

de autorização legislativa específica, nos termos do art. 37, XIX e XX, da CF c.c. art. 65 da Lei 9.478/1997 e do art. 251... da Lei 6.404/1976. Assim, a TRANSPETRO é sociedade de economia …

Andamento do Processo n. 1001188-59.2017.5.02.0252 - ROT - 27/09/2019 do TRT-2

, nos termos do art. 37, XIX e XX, da CF c.c. art. 65 da Lei 9.478/1997 e do art. 251 da Lei 6.404/1976. Assim, a TRANSPETRO é... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário …

Página 28627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

.c. art. 65 da Lei 9.478/1997 e do art. 251 da Lei 6.404/1976. Assim, a TRANSPETRO é sociedade de economia mista... do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a …

Página 28642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

. 37, XIX e XX, da CF c.c. art. 65 da Lei 9.478/1997 e do art. 251 da Lei 6.404/1976. Assim, a TRANSPETRO é sociedade... declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, …