Art. 78 do Decreto Lei 73/66

Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art 78. As Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00175323120148190021

, bem como dos arts. 24, 78 e 113 do decreto-lei 73/66.” Com efeito, no caso dos autos, o serviço prestado pelo segundo réu... objetiva, na forma do artigo 14 da Lei 8078/90. Quanto ao pedido de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50261805220194040000 5026180-52.2019.4.04.0000

, infringindo o disposto nos artigos 24 , 78 , 113 do Decreto-lei 73 /1966, c/c artigos 8º e 9º, da Resolução CNSP 60/2001... do Decreto-lei 73 /1966, c/c artigos 8º e 9º da Resolução CNSP …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50199915820194040000 5019991-58.2019.4.04.0000

, 78, 113 do Decreto-Lei 73/66 c/c arts. 8º e 9º da Resolução CNSP 60/01. " E, que é " necessário o provimento... margem da lei (artigo 24, Decreto-Lei 73/66). A adoção de todas as medidas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50087330920154047205 SC 5008733-09.2015.4.04.7205

mesmo sentido, o Decreto-Lei 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), em seu art. 78... autorização para tal fim (artigo 757). Na mesma linha, o Decreto-lei 73/66
Irenia Vilarinho, Advogado
mês passado

O mercado segurador e as "associações piratas”

, legislar sobre suas normas gerais e fiscalizar as operações no mercado nacional” (Art. 7º do Decreto-lei 73/1966... do CC/2002, bem como dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966. Em que …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08000342220194058302

em seu Regimento Interno (apólice), o que caracteriza típica atividade securitária (art. 3º, do Decreto-Lei 73/1966...), mas sem a necessária e prévia autorização da SUSEP, conforme exigido nos …

Página 14 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 20 de Agosto de 2019

, infringindo os artigos 24, 78 e 113, todos do Decreto-Lei n. 73/66. Membro do Ministério Público: Felipe Nery Alberti... legal, infringindo os artigos 24, 78 e 113, todos do Decreto-Lei n. 73/66. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50347425020194040000 5034742-50.2019.4.04.0000

, em afronta ao disposto nos arts. 24,78 e 113 do Decreto-Lei 73/66 c/c art. 17 da 8º e 9º da Resolução CNSP 60/01... autorizadas. Consoante o art. 36 do Decreto-Lei 73/66, a SUSEP é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034742-50.2019.4.04.0000 5034742-50.2019.4.04.0000

ao disposto nos arts. 24,78 e 113 do Decreto-Lei 73/66 c/c art. 17 da 8º e 9º da Resolução CNSP 60/01... sem a devida autorização legal, infringindo o disposto nos arts. 241, 782, 1133 do Decr…

Andamento do Processo n. 0024114-91.2012.4.01.3500 - Apelação Cível - 08/08/2019 do TRF-1

pelos artigos 757, do Código Civil/2002, e 24, 74 e 78 do Decreto-lei 73/1966. Precedente do STJ no REsp 1616359... AOS ARTIGOS 757, DO CÓDIGO CIVIL , E 24, 74 E 78 DO DECRETO-LEI 73/66. …
Termo/Assunto relacionado