Artigo 221 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 221. Embora anulável, ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos civis até o dia da sentença anulatória. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
Parágrafo único. Se um dos cônjuges estava de boa-fé, ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a esse e aos filhos aproveitarão.
(Revogado)

21. Revelia - Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

21.1.Introdução Constituída a relação jurídica processual, surge, durante todo o desenvolver do processo, uma série de ônus, quer para o autor, quer para o réu. Distingue-se o ônus da figura da…

Andamento do Processo n. 8001309-55.2016.8.05.0191 - Procedimento Comum Cível - 06/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8001309-55.2016.8.05.0191…

Página 4469 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Abril de 2021

Afonso-BA, “constituído de uma casa com 2 quartos, 2 salas, 1 banheiro, água e energia elétrica.”, medindo 24x25,50m, limitando-se à frente com via pública, pelo lado direito com o Sr. Rudinho e…

Petição - Ação Prestação de Serviços de Clínica Amigos Sociedade Radiologia Af contra Centro Médico Santo André

Advogado EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO 3a DA VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. Processo n° . 1020767-05.2018.8.26.0554 Apensado ao processo principal n°.

Considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva

em 1990 [1] e logo depois no Código Civil de 2002 - prevista nos artigos 113 [2] , art. 187 [3] e art. 422 [4... seja infundado”. (DONNINI, 2004, p. 75). O Código Civil de 1916 não previu a …

TJAL • Petição Cível • Nulidade / Anulação • 0700007-57.2015.8.02.0045 • Vara do Único Ofício de Murici do Tribunal de Justiça de Alagoas

do casamento inválido dos efeitos da nulidade, conforme prelecionava os art. 221, caput e § único, do Código Civil de 1916... as considerações a seguir. Por força do art. 221, caput , do Código Civi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000883-87.2015.8.26.0394 SP 1000883-87.2015.8.26.0394

, os efeitos civis aproveitam somente aos filhos, nos termos do artigo 221 do Código Civil de 1916 , com correspondência no..., nos termos do artigo 1.668 do Código Civil (art. 263 , II, do CC de 191…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001695-74.2012.8.11.0005 MT 2019/0228765-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1552485 - MT (2019/0228765-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ADAMA BRASIL S/A ADVOGADOS : CLÁUDIO ANTÔNIO CANESIN - PR008007 DANILO SERRA GONÇALVES - …

Andamento do Processo n. 1.550.770 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

, do Código Civil de 2002 (arts. 108, 134, 221 e 530, do CC/1916), 167, I, item 9, 221, II, da Lei 6.015/1973, alegando... do especial carecem de prequestionamento, Esta Corte de Justiça, ao …

Andamento do Processo n. 0323345.44.2009.8.09.0174 - Apelação Cível - 08/05/2020 do TJGO

após o prazo legal de 15 (quinze) dias, insculpido no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, verba legis: Art... INSCULPIDO NO § 5º DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …