Art. 248, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício:
a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada;
b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos;
c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976... de fevereiro de 1994, art. 1º , caput, inciso III, alínea b; e Lei 9.003 , de 16 …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo... , de 11 de dezembro de 1990, art. 60 ; Lei 8.852 , de 4 de fevereiro de 1994, art. 1º , …

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2017

TÍTULO III DOS RESULTADOS NÃO REALIZADOS NAS OPERAÇÕES INTERCOMPANHIAS Art. 285. A falta de registro na escrituração comercial das receitas e despesas relativas aos resultados não realizados a que se…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2014

CAPÍTULO III DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 149. Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem a Lei nº 9.718, de 27 de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1325709 RJ 2012/0110520-7

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.709 - RJ  (2012⁄0110520-7)     RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS E OUTRO(S)  …

LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - MCI - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - : MCI 201102010179191

XLVII - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2011.02.01.017919-1 1 Nº CNJ : 0017919-24.2011.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA REQUERENTE : VALE S/A ADVOGADO : ALBERTO XAVIER E…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA : MCI 201102010179191 RJ 2011.02.01.017919-1

XLVII - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2011.02.01.017919-1 1 Nº CNJ : 0017919-24.2011.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA REQUERENTE : VALE S/A ADVOGADO : ALBERTO XAVIER E…